Poder Do Decreto Do Presidente

CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO Seção I DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Establece as normas do Poder Executivo Federal, porém, pelo princípio da simetria e pela jurisprudência do STF, feitas as reservas das peculiaridades estaduais e municipais, é possível a aplicação dessas normas ao PE estadual e municipal. O poder executivo é essencialmente/exclusivamente monocrático composto pelo Presidente da República ( no estado é o governador e no município é o prefeito). O…

pública, CF, art. 34, III Defesa das finanças públicas, CF, art. 34, V Provocada Por solicitação – defesa dos Poderes Executivo ou Legislativo locais, CF, art. 34, IV Por requisição – STF (CF, art. 34, IV – Poder Judiciário) STF, STJ ou TSE (CF, art. 34, VI – ordem ou decisão judicial) …

falado sobre Intervenção Federal se equivale, tem o mesmo sentido para Intervenção Estadual, a diferença é o nome das autoridades envolvidas. Quando se fala em Intervenção Federal o chefe do poder executivo é o Presidente da República, quando se fala em Intervenção Estadual, no Estado e no município, o chefe do poder executivo é o governador. O que muda são as autoridades que vão passar a serem autoridades do âmbito estadual, mas a lógica é a mesma. Intervenção é uma situação…

Os Atos Institucionais foram normas e decretos elaborados no período de 1964 a 1969, durante o regime militar no Brasil. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Todas estas normas estavam acima de todas as outras e até mesmo da Constituição. Esses atos não estão mais em vigor desde o fim do Regime Militar.1 Atos Institucionais foram utilizados como mecanismos…

DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO PÁGINA 1 40 41 - 49 1- Poder Executivo 2- Lista de Questões e Gabarito Poder Executivo 1- Funções do Poder Executivo: O Poder Executivo, assim como os demais Poderes do Estado, possui funções típicas e funções atípicas. A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange atividades de Chefia de Governo, Chefia de Estado e de Chefia da Administração Pública.1 O Poder Executivo é, afinal, o responsável por impulsionar e…

Iniciativa 2. Fase judicial 3. Decreto interventivo 4. Controle político. A) Iniciativa A Constituição Federal, dependendo da hipótese prevista para a intervenção federal, indica quem poderá incitar o procedimento interventivo. a. Presidente da República – ex officio b. Solicitação dos Poderes locais – os Poderes Legislativo e Executivo locais solicitarão ao Presidente da República a decretação da intervenção no caso de estarem sofrendo coação no exercício de suas funções. O Poder…

1. PODER EXECUTIVO (art. 76 a 91, CF) 1.1.- estrutura e funções ← O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado. 1.2.- Funções típicas do Poder Executivo: a) Função de Chefia do Estado → abrange a representação do país nas suas relações internacionais. b) Função de Chefia de Governo → corresponde à representação e à gerência dos…

DE DIREITO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO ANNA CARULINY MIGUEL DE ARAÚJO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Trabalho apresentado para fins de avaliação parcial da disciplina de Direito Constitucional do Curso de Direito da Faculdade de Anicuns, sob orientação do professor Nagib. O PODER EXECUTIVO A Constituição…

seu território (art. 35); 2.3.-ato político –decretação exclusiva do Presidente da República nas hipóteses do artigo 34, e do Governador do Estado nas hipóteses do artigo 35. Como veremos mais adiante, a intervenção será discricionária ou vinculada à uma causa. 3.-INTERVENÇÃO FEDERAL DA UNIÃO NOS ESTADOS MEMBROS E DISTRITO FEDERAL –ART. 34 A intervenção federal efetiva-se, sempre, por Decreto do Presidente da República (artigo 84, inciso X), o qual especificará a sua …

1. PODER EXECUTIVO (art. 76 a 91, CF) 1.1.- estrutura e funções O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado. 1.2.- Funções típicas do Poder Executivo: a) Função de Chefia do Estado → abrange a representação do país nas suas relações internacionais. b) Função de Chefia de Governo → corresponde à representação e à gerência dos negócios…