Poder Disciplinar Entidade Patronal Desportiva

ação coletiva trabalhista gera a elaboração de norma jurídica, aplicada às partes em litígio. Com efeito, o Poder Normativo da Justiça do Trabalho tem natureza própria de poder legiferante, pela instituição de novas normas e condições de trabalho para a categoria em conflito. Seu resultado, portanto, é uma sentença normativa de caráter genérico e abstrato, fruto do exercício de um poder discricionário, calcado na oportunidade e conveniência de se contemplar determinada categoria com…

Alunos Secção II - Pessoal Docente Secção III - Pessoal Não Docente: Assistente Operacional e Técnico Secção IV - Pais e Encarregados de Educação IV . 16 20 21 22 . Normas Gerais de Funcionamento . Secção I - Regulamento Disciplinar dos Alunos Secção II Avaliação . Secção III- Visitas de Estudo e Aulas no Exterior Secção IV- Complementos e Actividades Extracurriculares Secção V Plano de Ocupação dos Tempos Escolares Secção VI Cursos Profissionalizantes …

norma prevê apenas a prescrição em relação aos direitos de ação, resultantes de relações empregatícias do trabalhador urbano e rural. 1.1.9 Ato Nulo e prescrição no direito do trabalho Para que um ato seja considerado nulo, é necessário que o Poder Judiciário o declare. Nos casos em que há a garantia de emprego o empregado terá que postular a declaração de nulidade. Dispõe o art. 9° da CLT que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos…

Constituição Federal, seja contabilizada como receita tributária, constantes do anexo I, da Portaria Interministerial nº 163/2001; A Secretaria do Tesouro Nacional vem realizando, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades técnicas representativas da sociedade, a padronização dos conceitos, definições, regras e procedimentos contábeis a serem observados por todas as esferas de governo, resultando na divulgação da 1ª edição do presente Manual…

2011 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA I - SEGURIDADE SOCIAL CONCEITO – “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” – art. 194 da CF. A definição constitucional da Seguridade Social a subdivide em três áreas: • Saúde; …

35) 4.4. Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 ao 115) 4.5. Do Regime Disciplinar (arts. 116 ao 142) 4.6. Da Seguridade Social do Servidor (arts. 183 ao 231) 4.7. Das Disposições Gerais (arts.236 ao 242) ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos que emanam do poder Legislativo são as leis e os do Poder Judiciário, as decisões judiciais (as sentenças ou acórdãos), ambos, porém, por sua natureza, conteúdo e forma, diferem dos atos do Poder Executivo, ou seja, atos pelos quais a Administração…

Unidade em laboração, que utiliza meios e pessoas que corporizam os objetos produtivos da entidade (FONTE: INE) Atividade que decorre da situação de falência ou liquidação, no caso de se tratar da entidade, de danos nas instalações ou de suspensão por quaisquer outros motivos. No caso de atividade sazonal entende-se como a atividade exercida apenas numa determinada época do ano. Quando uma entidade deixa definitivamente de exercer as suas atividades TABELA N.º 06 Motivo da situação

Resultados financeiros 12.1. Pra quem vai e quanto?__________________________________________________10 13. Tributação 13.1 Quais e qual o período?__________________________________________________10 14. Fiscalização 14.1. Quem fiscaliza a entidade?_______________________________________________11 15. Dissolução_______________________________________________________________11 Conclusão__________________________________________________________________12…

.....................................................................39 16.5. Cooperativas de trabalho e seus serviços prestados à empresa ...............................................................39 16.6. Contribuição substitutiva da parte patronal ............................................................................................40 16.7. Contribuição das empresas optantes pelo simples nacional .....................................................................41 17.…

bibliográfica na Biblioteca Jacinto Uchôa, da Universidade Tiradentes, e em bibliotecas particulares; além de consulta aos sites dos tribunais. 1 CONCEITOS E CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO A Constituição Federal, no artigo 179, estabelece que o Poder Público deve dispensar tratamento distinto às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, simplificando o atendimento às obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias com o objetivo de incentivar tais empresas,…