Poder Disciplinar Entidade Patronal Desportiva

do Governo Federal porque lei ordinária federal não pode obrigar os Estados e os Municípios. Como esse cenário estava longe de representar a simplificação e o favorecimento propostos pela Constituição Federal de 1988, o SEBRAE e representantes de entidades ligadas às microempresas e empresas de pequeno porte exigiram a mudança e, em 2003, iniciaram um movimento para a uniformização das normas e ampliação dos benefícios. Como conseqüência desses movimentos, em 19 de dezembro de 2003, foi…

e serviços públicos à sociedade. O Terceiro Setor, assim entendido como aquele composto por entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, e de finalidade pública, é uma zona que coexiste com o chamado Primeiro Setor – o Estado, e o Segundo Setor, o mercado. Trata-se, em suma, do desempenho de atividades de interesse público, embora por iniciativa privada. Daí porque, em muitos casos, as entidades integrantes de tal setor recebem subvenções e auxílios por parte do Estado, em decorrência de

produzido por aquela no momento do disparo; «Arma de ar comprimido» a arma accionada por ar ou outro gás comprimido, com cano de alma lisa ou estriada, destinada a lançar projéctil metálico; «Arma de ar comprimido desportiva» a arma de ar comprimido reconhecida por uma federação desportiva como adequada para a prática de tiro desportivo; «Arma de ar comprimido de recreio» a arma de ar comprimido, de calibre até 5,5 mm, cuja velocidade do projéctil à saída da boca do cano seja inferior a…

Aposentadorias e Pensões para os empregados nos serviços de força, luz e bondes. 12) 1931 = O Decreto n° 20.465, de 1° de outubro de 1931, estendeu o regime da Lei Elói Chaves aos empregados dos demais serviços públicos concedidos ou explorados pelo Poder Público, além de consolidar a legislação referente às Caixas de Aposentadorias e Pensões. 13) 1933 = O Decreto n° 22.872, de 29 de junho de 1933, criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos marítimos, considerado “a primeira…

coletivos – fonte peculiar do direito do trabalho previstas pela CF art. 7º, XXVI, que exterioriza a autonomia privada dos sindicatos nas negociações coletivas. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos (sindicato patronal e o sindicato profissional) a respeito das condições de trabalho para a categoria (art. 611 caput CLT). O acordo coletivo é um pacto celebrado entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de…

Étnicos(características físicas comuns), linguísticos, laborais, políticos, religiosos( crenças comuns), familiares(relações de parentesco), classes sociais, associações(culturais, desportivas, patronais, sindicais, etc.), agrupamentos socioprofissionais e outros. Factores de valência ou atractividade: Prestígio pessoal(quanto mais poder uma pessoa tem no interior de um grupo ou espera vir a ter mais se sente atraído por ele), cooperação(são mais atractivos que os grupos competitivos),…

CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Iniciais Art. 1º - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas. Art. 2º - Funcionário Público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento…

passaremos a analisar as modalidades de dispensa com justa causa e sem justa causa em nosso trabalho. 2 – DESPEDIDA ARBITRÁRIA Dispensa ou despedida arbitrária é aquela que não se fundar em motivo DISCIPLINAR (Pertinente a dispensa por justa causa, exemplo do artigo 482 da CLT), TÉCNICO (Diz respeito à organização da atividade de empresa, como o fechamento de uma filial ou de uma seção, com a conseqüente redução do quadro de…

mais que isso, desempenham um papel de controle interno das instituições, participando efetivamente das decisões importantes da empresa, no que diz respeito as rotinas trabalhistas e de contabilização. 2. ROTINAS TRABALHISTAS; Para uma entidade admitir um funcionário e formalizar a relação de emprego, é preciso seguir regras básicas de admissão. São necessários os seguintes itens; 2.1. CTPS; A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, deve espelhar a…

CORDEIRO ASSOCIADOS PENSIONISTAS ARTHUR BARBOSA FREIRE FERREIRA FLORA MARIA RESENDE LIBÂNIO JACIRA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MONTE VÂNIA CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Adriano Mesquita Dantas INDEPENDÊNCIA JUDICIAL VERSUS PODER DISCIPLINAR Adriano Mesquita Dantas Guilherme Guimarães Feliciano 7 A NECESSÁRIA REPRESSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO AOS CASOS DE DUMPING SOCIAL 18 Aline de Farias Araújo A CONTROVERTIDA QUESTÃO DA HARMONIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS COM O…