Poder Difuso

Conceito: O controle constitucional é um mecanismo para verificar se determinado ato do poder público é ou não compatível com a Constituição. O fato de uma lei ser inconstitucional causa a impossibilidade da sua aplicação. O fundamento da validade de qualquer lei é a própria Constituição. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas…

pelo constitucionalismo francês da época, segundo o qual a guarda da Constituição ficava a cargo do Poder Legislativo. Esta Carta Política trazia novidades, pois que previa um Quarto Poder, o Poder Moderador conferido ao Imperador, que fazia com que qualquer decisão dos demais poderes pudesse ser alterada sem nenhum critério, cabendo assim ao Imperador dirimir os conflitos entre os demais poderes. Não havendo um controle jurisdicional de constitucionalidade das leis. Segundo José Afonso…

RESUMO: A Constituição de 88 proporcionou uma ascensão institucional do Poder Judiciário por conta da recuperação das liberdades democráticas e das garantias da magistratura, onde juízes e tribunais passaram a desempenhar um papel político significativo. Associado a isso, houve um aumento na demanda por justiça, provocando a judicialização das relações políticas e sociais. Além de elencar e proteger os direitos fundamentais, a Constituição determina a adoção de políticas públicas aptas a…

políticas que motivaram a construção teórica que legitimou o controle. O modelo americano, que foi depois adotado por diversos países (Brasil, Argentina, Canadá, etc), é o da fiscalização constitucional exercitada pelo Judiciário. Dispõe o Poder Judiciário de competência para declarar nulos e írritos todos os atos e leis contrários à Constituição norte-americana. A competência do Judiciário, nesse campo, é difusa, porque exercitada, no curso de uma demanda, por qualquer juiz ou…

THIAGO BOMFIM Referencia bibliográfica Da Cunha Júnior, Dirley. O princípio do “Stare Decisis” e a decisão do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. Curso de Direito Constitucional p. 403. Ora, no contexto atual, é absolutamente sem sentido, chegando a soar como teratológica, a explicação de que, no controle difuso, o Supremo decide inter partes, enquando no controle concentrado decide erga omnes. (p. 403) Onde está a lógica disso, já que – seja…

DE MACEIÓ – CESMAC FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ – FADIMA 7º Período – A Samuel Honorato Ricardo Caldas Daniel Paffer Paul Rocha DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS Maceió 2012 Introdução Este trabalho foi elaborado a partir das aulas de Interesses Difusos e Coletivos ministradas pela professora _____________________, como também pelas obras ao final subscritas, ao constatar as enormes dificuldades dos alunos no entendimento das…

que ultrapassam a mera individualidade, mas que não se tornam direito público, como o direito ambiental e o direito do consumidor, criou-se uma divisão tricotômica em direito público, direito privado e direito difuso. ATUALMENTE: - DIREITO PÚBLICO; - DIREITO PRIVADO; - DIREITO DIFUSO. D. Público D. Privado Conteúdo ou objeto da INTERESSE GERAL INTERESSE relação jurídica PARTICULAR Forma da relação REL. SUBORDINAÇÃO DE REL. COORDENAÇÃO DE DIREITO…

................................ 6 4 CONTROLE PREVENTIVO.............................................................................. 7 5 CONTROLE REPRESSIVO.............................................. 8 6 CONTROLE DIFUSO......................................................................................... 8 7 CONTROLE CONCENTRADO.......................................... 9 8 EVOLUÇÃO CONTITUCIONAL DE PORTUGAL............... 10 9…

DIREITO AMBIENTAL COMO UM DIREITO DIFUSO Karla Rayane Alves da Silva 1 INTRODUÇÃO O Direito corresponde a um campo do saber humano que está em constante evolução ampliando a cada dia a gama de direitos e deveres dos cidadãos, criando novos instrumentos jurídicos para a defesa desses direitos, com o objetivo de assegurar-lhes os meios de garantir, principalmente, a vida com a qualidade que é imprescindível. Entretanto, o que se percebe é que ainda há uma grande distância entre…

instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro podem ser divididos em dois grupos, quais sejam os instrumentos de controle difuso e de controle concentrado da constitucionalidade. Desta forma, os instrumentos utilizados em controle difuso podem ser: a própria ação ajuizada de modo incidental, seja ela ordinária ou ação constitucional, bem como a sede do recurso extraordinário. Por outro lado, os…