Poder Constituinte Alexandre Moraes

são os alicerces da disciplina estudada. Os princípios tributários estão relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das limitações ao poder de tributar. Princípios jurídicos são as idéias centrais do sistema, que norteiam toda a interpretação jurídica, conferindo a ele um sentido lógico e harmonioso. Os princípios estabelecem o alcance e sentido das regras existentes no…

presunção de inocência conta com resguarda constitucional, conforme se depreende do Art. 5º, inciso LVII, da CF/88, in verbis: “LVII – ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” Trata-se, de acordo com Alexandre de Moraes (MORAES, 2007), de um direito democrático e individual e, portanto, de eficácia e aplicabilidade imediata (conforme a dispõe a própria Lei Maior). É, a bem da verdade, um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito,…

possuem direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias com o objetivo de limitar o poder, instituindo então os direitos e as garantias, fixando a garantia com a declaração do direito. [2] São também direitos as clássicas garantias, pois nelas salientam o caráter instrumental como proteção aos direitos. Traduzindo-se nos cidadãos para que eles possam exigir a proteção dos seus direitos através dos poderes públicos com o reconhecimento dos meios processuais adequados. [3]

partir do ano de 2006, junto a Defensoria Dativa do Estado de Santa Catarina, para defender interesses de pessoas que se autodeclaravam hipossuficientes financeiramente junto ao Estado, a fim de que lhes fossem garantidos o seu direito de acesso ao Poder Judiciário. 2 – Ante a impossibilidade do cidadão contratar um advogado particular, ocorria sua respectiva nomeação, na qual atuou em diversos processos, defendendo os interesses dos necessitados até o transito em julgado das lides. …

Ação Direta de Inconstitucionalidade possui vigência “Erga Omnes” (para todas as pessoas) E) O Procurador Geral da República não possui competência para qualquer medida de Controle de Constitucionalidade. 2 As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constitui ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal…

integrada para que se pudesse encontrar o verdadeiro sentido das normas constitucionais. De toda forma, a aplicação do método hermenêutico-clássico, propugnado por Savigny, e que sofreu forte influência da ideologia liberal da separação absoluta dos poderes (onde o juiz exercia o papel de boca da lei), não foi abandonada por completo, sendo ainda utilizada nos dias atuais. Ocorre que os adeptos desse método acreditam que a norma possui um sentido inerente, seja ele desejado pelo…

PODER JUDICIÁRIO 1-GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO As garantias constitucionais dos juízes (“juízes “ quer dizer: juízes monocráticos, Tribunais de 2° grau, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal) têm o escopo de assegurar o livre desempenho de suas funções jurisdicionais, resguardando-os das pressões do Legislativo e do Executivo. Não se caracterizam como privilégios dos magistrados, mas como forma de assegurar seu livre desempenho

objetivo principal fazer uma análise relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Primeiramente faz-se uma pequena abordagem no que tange a divisão dos mesmos em nossa Constituição, detalhando logo em seguida a evolução histórica dos mesmos, para poder ressaltar a definição bem como a diferenciação entre direitos e garantias fundamentais. Mostra-se a análise doutrinária no que tange à aplicabilidade de tais direitos, bem como o atributo da constitucionalização inerente aos mesmos.…

para Maria Helena Diniz, a classificação de normas de eficácia absoluta, ou seja, intocáveis, a não ser pelo poder constituinte originário, e essas normas não há modificações, nem mesmo por Emenda Constitucional, como é o caso das cláusulas pétreas. b) Normas de eficácia contida: são normas que tem aplicação imediata, más que se diferencia das normas de eficácia plena, uma vez que o constituinte permitiu que o legislador ordinário restringisse a aplicação da norma constitucional (José…

atribuições de seus órgãos, dos limites de poder, dos direitos dos indivíduos, dos grupos e da sociedade como um todo. Constituição é a lei maior, a lei fundamental e suprema de um Estado. Seu conteúdo atinge a estruturação do Estado, a formação dos poderes públicos, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Formalmente, Constituição é o texto escrito resultante da manifestação do Poder Constituinte Originário que…