Pode Se Aplicar Os Embargos Infrigentes No Stf

causa de nulidade da sentença, a falta de fundamentação deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declaração, que, se não forem opostos, gerarão a preclusão da alegação, pois a nulidade decorrente da falta de fundamentação do decreto condenatório importa em nulidade relativa. B) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no recurso de…

tratados e regulamentos Comerciais * Usos e Costumes do Comércio * Analogia, costumes e princípios gerais do direito * CUIDADO: Jurisprudência e Doutrina não são fontes, mas formas de interpretar e aplicar o Direito. Natureza Jurídica * Ramo do Direito Privado. * Pode ser dividido em Direito Industrial, Direito Societário, Direito Cambiário e Direito Falimentar.[2] Princípios * Simplicidade das Formas ou Informalismo * Onerosidade *…

23 24 24 25 25 26 28 29 30 30 31 32 33 34 5 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 5 29/3/2011 09:09:06 Sinopses Jurídicas Capítulo II – Recursos em Espécie�................................................. 1. Embargos de declaração............................................................. 2. Recurso ordinário...................................................................... 2.1. No procedimento…

Súmula Vinculante 11 do STF. Efeitos de seu descumprimento nas prisões cautelares 9.6 Questões 10. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 10.1 Citação 10.2 Intimação e notificação 10.3 Questões 15/400 11. ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS 11.1 Atos processuais 11.1.1 Noções e classificações 11.1.2 Prazos dos atos processuais 11.2 Atos judiciais 11.2.1 Decisão interlocutória simples, decisão interlocutória mista (ou com força de definitiva) 11.2.2 Sentença 11.2.2.1 Embargos de…

e Súmula Vinculante 11 do STF. Efeitos de seu descumprimento nas prisões cautelares 9.6 Questões 10. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 10.1 Citação 10.2 Intimação e notificação 10.3 Questões 11. ATOS PROCESSUAIS E ATOS JUDICIAIS 11.1 Atos processuais 11.1.1 Noções e classificações 11.1.2 Prazos dos atos processuais 11.2 Atos judiciais 11.2.1 Decisão interlocutória simples, decisão interlocutória mista (ou com força de definitiva) 11.2.2 Sentença 11.2.2.1 Embargos de declaração…

mudanças na legislação processual trabalhista e na jurisprudência dos Tribunais. Revisamos o conteúdo com acréscimo de novos temas e esclarecimento de outros. Com esse espírito fizemos um minucioso trabalho de análise de inúmeras decisões dos TRTs, TST e STF, com ênfase sobre as que mereceram destaque nos informativos e que constituíram precedentes para as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. Essas atualizações e revisões buscam fazer desta obra uma fonte mais completa para que…

Agravo regimental recebido como legal. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. No caso em tela, pretende a recorrente, por meio de agravo de instrumento, atribuir efeito suspensivo a seu apelo, interposto em autos diversos, em sede de embargos à execução, para o fim de obstar o prosseguimento da execução, tal qual determinado pelo Juízo a quo. 3. Tal medida mostra-se totalmente inadequada a seu intento, seja porque a decisão ora agravada apenas deu regular prosseguimento ao…

Crim. – Criminal CT – Carta Testemunhável CTN – Código Tributário Nacional Den. – Denúncia Des. – Desembargador DJ – Diário da Justiça DJU – Diário da Justiça da União ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ED – Embargos Declaratórios EI – Embargos Infrigentes Emb. Div. – Embargos de Divergência EV – Exceção da Verdade Extr. – Extradição HC – Habeas Corpus Inq. – Inquérito Policial IUF – Incidente de Uniformização de Jurisprudência j. – Julgado em JC – Jurisprudência Catarinense JM…

pessoa depende do sistema jurídico. Desde o momento em que regra jurídica, que a êle pertence, diz que A pode ter direitos, ainda que só o direito b, A é pessoa, porque a possibilidade de ter direito já é direito de personalidade. Se nem sempre há direito à personalidade, é tautológico que ter personalidade é ter direito de personalidade. Na verdade, não há pessoa sem direito; quem é pessoa pode ser sujeito de direito, e já o é do direito de personalidade (cf. ARTUR LEVY, Begriff und…

princípio trazer noções gerais sobre essa espécie contratual, apregoando a evolução histórica desse instituto, trazendo à tona o seu conceito, características, sujeitos, objeto e espécies. Como se trata de um contrato, a sua essencialidade não pode ser esquecida, por isso reserva-se a análise da fundamental profundeza da função social que permeia o contrato de seguro, objetivando, assim, compreender toda a análise que se segue. Nessa conjuntura, também é destacado o princípio…