Pode O Governador Do Estado Negar Aplicaçao A Lei Votada

teóricas e metodológicas sobre a história africana e sobre as condições de ensino de história da África no Brasil. Tânia Muller discute a presença do continente africano e do negro nos livros didáticos, já como um resultado prático da implantação da Lei 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileiras e africanas nas escolas brasileiras. Em termos teóricos, Gilson Brandão demonstra a importante diferença conceitual entre África Afetiva e…

INA RES Art. 1— A Câmara Municipal é o ó rgão Leg islativo do Município de Coari e se co mpõe de Vereadores eleitos pelo voto popular, de acordo com a legislação vigente. Art. 2 — Salvo as exceções previstas nas Constituições Federal, do Estado e na Lei Orgânica do Município de Coari é vedado ao Poder Leg islativo delegar suas atribuições ao Poder Executivo. Art. 3 — A Câmara Municipal co mpete ainda, a função de fiscalizar, controlar e assessorar gestões do Prefeito Municipal,…

públicos do país, a exemplo do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, INSS, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, TRE/SP, entre outros importantes certames. E não para por aí! Existe a expectativa de que a Fundação Carlos Chagas também seja a responsável pelos…

crimes hediondos dentro do próprio cárcere. Na tentativa de se responder e explicar o questionamento verifica-se que, nos crimes que ocorrem entre Encarcerados, parece haver a conivência do Estado. Em um estudo preliminar, esbarra-se em uma relevante reflexão de WACQUANT (2003), quando analisa, nos Estados Unidos, a gestão da miséria através do objetivo de punir os pobres. No Brasil, ao que parece, acredita-se que a problemática voltada à violação dos Direitos Humanos se insere…

Héverton Câmara da Silva 2007 Universidade do Estado do Rio de Janeiro Centro de Ciências Sociais Instituto de Filosofia e Ciências Humanas Programa de pós-graduação em História LINHA DE PESQUISA: POLÍTICA E SOCIEDADE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ANISTIA POLÍTICA: CONFLITO E CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO (1964-1979) Sandro Héverton Câmara da Silva Rio de Janeiro Maio de 2007 Universidade do Estado do Rio de Janeiro Centro de Ciências Sociais…

pessoal de alguém, um mandado de condução. O juiz quer a presença física de alguma pessoa. Por isso expede uma ordem escrita (writ ) para que seja apresentado o corpo da pessoa (habeas corpus) , isto é, seja feita de corpo presente. Essa apresentação pode ter vários fins e, daí, os diversos tipos de hábeas corpus (ad deliberandum et recipiendum; ad faciendum; ad testificandum). Mas a expressão habeas corpus, sem mais nada, hábeas corpus por antonomásia, designa o habeas corpus ad…

CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CONSELHOS DE MEDICINA DIREITOS DOS PACIENTES CREMESP Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo 2009 CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA Publicação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo Rua da Consolação, 753 - Centro - São Paulo - SP - CEP 01301-910 Tel.: (11) 3017 9300 www.cremesp.org.br DIRETORIA DO CREMESP Presidente: Henrique Carlos Gonçalves. Vice-presidente: Renato Azevedo Junior. 1º…

exercício de sua cidadania[1], ou ainda, a atividade fundamental da Ação, definida por Hannah Arendt como a capacidade de começar algo novo que caracteriza o verdadeiro cidadão.[2] Entende-se por cidadania o reconhecimento e a promoção, por parte do Estado, de certos direitos dos indivíduos que o integram, acrescidos de um conjunto de obrigações de cada cidadão para com os demais, devido ao princípio da solidariedade natural característico das sociedades. Conforme ensina Dallari, “a…

1. Estados Unidos; 6.2. Inglaterra. 7. O processo brasileiro: desenvolvimento histórico. 8. Conclusão. 9. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO Desde quando os Estados estão envolvidos no processo e na máquina de fazer justiça? Talvez, em primeiro lugar, seja preciso explicar que nem todos estão de acordo quanto à própria existência do Estado ao longo do tempo, ou melhor, quanto às origens do Estado. Como explica Bobbio (Bobbio, s/d), discute-se muitas vezes se antes do…

ATUAÇÃO NO CICLO INICIAL Situação material da classe trabalhadora, segundo Evaristo de Moraes Filho Movimentos reivindicatórios dos trabalhadores TEXTO III - AS CONQUISTAS DA LEGISLAÇÃO SOCIAL Comissão de Legislação Social da Câmara (1918) e primeiras leis Personalidades destacadas TEXTO IV – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ORGANIZAÇÃO DO PARTIDO SOCIALISTA As iniciativas mais relevantes Os programas partidários 3 TEXTO I – TRAJETÓRIA DO SOCIALISMO BRASILEIRO Visão sintética No seu livro…