plebicito

O plebiscito (do Lat. plebiscitu - decreto da plebe) , voto ou decreto passados em comício, originariamente obrigatórios apenas para os plebeus. Hoje em dia, o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e são os cidadãos, por meio do voto, que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida. Referendo Apesar de se considerar plebiscito como sendo o mesmo que referendo, a verdade é que os dois conceitos podem significar ações muito diferentes e que podem, por vezes, ter significados opostos de serem radicalizados. São, contudo, sempre referentes a assuntos de política geral ou local de extrema importância para as pessoas visadas. Assim, de um modo amplo, podemos considerar que são sinônimos. Por outro lado, de um ponto de vista específico, os termos podem apontar para conceitos diferentes, consoante os autores ou o contexto em que são aplicados. Assim, podemos dizer que plebiscito é uma consulta ao povo antes de uma lei ser constituída, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; o referendo é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo ratifica ("sanciona") a lei já aprovada pelo Estado ou a rejeita. Maurice Battelli, de fato, define plebiscito como a manifestação direta da vontade do povo que delibera sobre um determinado assunto, enquanto que o referendo seria um ato mais complexo, em que o povo delibera sobre outra deliberação (já tomada pelo órgão de Estado respectivo).…

Trabalho do Garridinho Participação e controle social A participação dos eleitores brasileiro no sistema politico está efetivado na Constituição Brasileira de 1988, no Art. 14 que expõe : Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Iniciativa legislativa popular A figura da “iniciativa popular” confere a…

PLEBICITO DE 93 Há 20 anos, os brasileiros foram às urnas em plebiscito nacional, por determinação constitucional, para escolher entre a forma de governo República ou Monarquia e entre Presidencialismo ou Parlamentarismo como sistema de governo a ser adotado no Brasil. O plebiscito ocorreu no dia 21 de abril de 1993, sendo que a República e o sistema presidencialista de governo foram mantidos pela população. A lei número 8.624, promulgada pelo presidente Itamar Franco em 4 de…

Diferença básica Tanto o plebiscito como o referendo são formas de consulta popular que ocorrem através de votação secreta e direta. Em ambos os tipos não há impedimento para incluir quantas perguntas forem necessárias em um questionário a ser respondido pela população. A diferença entre o plebiscito e o referendo está na perspectiva que cada uma privilegia da mesma questão. No plebiscito, o cidadão se manifesta sobre um assunto antes de uma lei ser constituída. Quando há uma consulta…

pelo Código ( Codex Iustinianus ), uma coleção de constituições imperiais;o Digesto ou Pandectas ( Digesta Pandectae ), que contém o ordenamento da jurisprudência romana; as Instituições (Institutas ), obra na qual o legislador procura expor os princípios básicos do seu direito com a finalidade de faciulitar o seu conhecimento pelas gerações seguintes de estudantes; e as Novelas ( Novelas Constituciones ), que foram as novas constituições ditadas por Justiniano entes os anos de 535 a…

🔹Laicismo - separação da igreja e o estado-democracia- ( São permitidas todas as manifestações religiosas) Estado laico está ameaçado pois há manifestações de religiosos contra outras religiões. 🔹Legitimidade democrática- a mais ampla participação dos cidadãos na vida comunitária, regime legitimado nas mãos dos cidadãos 🔸Vitalicidade do juiz, do promotor público.. 🔹Projeto coletivo - preservação da origem da história, costumes e símbolos nacionais 🔹Plebicito (-defende que a…

pelo Código ( Codex Iustinianus ), uma coleção de constituições imperiais;o Digesto ou Pandectas ( Digesta Pandectae ), que contém o ordenamento da jurisprudência romana; as Instituições (Institutas ), obra na qual o legislador procura expor os princípios básicos do seu direito com a finalidade de faciulitar o seu conhecimento pelas gerações seguintes de estudantes; e as Novelas ( Novelas Constituciones ), que foram as novas constituições ditadas por Justiniano entes os anos de 535 a…

Partidos Políticos *Direitos políticos - São os direitos que tornam a pessoa um cidadão. *Democracia direta não é comum no Brasil, indireta elege seu representante de dois em dois anos ou participativa: -Referendo – Consentimento posterior -Plebicito – Consentimento Prévio -Iniciativa Popular – Um projeto de lei apresentado ao poder legislativo. * Sufrágio Universal – é a capacidade de votar e de ser votado - Capacidade eleitoral Ativa – é a capacidade do indivíduo de Votar…

assumiria o poder o então vice, Jango, porém este encontrava-se em visita na China, o que a sociedade temeu que ele trouxesse o socialismo para o Brasil, somado a condecoração de Che guevara. Um grupo de militares resolveu impedir a posse de Jango e um marechal passou a liderar uma fernete para que a constituição fosse cumprida. Plínio salgado porpos uma emenda a qual aprovaria a implantação da republica parlamentarista no Brasil, isso foi aprovado e Jango assumiu o poder, mas não com…

diversas situações. Ela podia aplicar o direito, modificar suas regras ou atualizá-las através da jurisdição. (JURISPRUDENCIAL) 2-REPÚBLICA-da instituição dos reis etruscos à morte de César a)lei das XII tábuas- legislação extraordinária baseada na tradição, é uma lei ex rogata. Se aplicava tanto aos patricios quanto aos plebeus e foi considerada a própria fonte do direito público e privado; (LEGISLATIVA) b)costumes-conservavam um importante papel na formação do direito(LEGISLATIVA)…