Plano De Negócio Licitação De Prestação De Serviços Gerais

mais diligente quanto o assunto aos gastos públicos, notadamente na aquisição de bens e serviços de terceiros. Com esse fim, o Estado criou mecanismos que possibilitaram ao gestor o desprendimento mais eficiente do dinheiro público, através do instituto das licitações. Vista como um procedimento preliminar de natureza administrativa, realizada toda vez que a Administração Pública deseja adquirir bens e serviços, realizar obras, fazer alienações e locações. O empregado da administração…

SANTA CATARINA Secretaria de Estado da Fazenda Diretoria de Auditoria Geral MANUAL MÓDULO DE TRANSFERÊNCIAS PROPONENTE Prestação de Contas Parcial e Final (Convênios, Subvenções Sociais e Contrato de Apoio Financeiro) atualizado em 10/07/13 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL - DIAG GERÊNCIA DE AUDITORIA DE RECURSOS ANTECIPADOS - GERAN SUMÁRIO 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS…

organização 3.1.1 Delegação dos serviços públicos 3.1.2 Características das PPPs 3.1.3 DIFERENCIAÇÃO ENTRE PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS, CONCESSÃO TRADICIONAL E TERCEIRIZAÇÃO. 3.1.4 MODELOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 3.1.5 VANTAGENS E DESVANTAGENS DAS PARCERIASPÚBLICO-PRIVADAS 3.2 O público e o privado – da separação à associação 3.3 PPP na experiência internacional 3.4 As PPP’s no Brasil 3.4.1 Sobre o Projeto de Lei 3.5 O estudo de caso de Minas Gerais – conceito e contrato…

país , tendo em vista que todos os Contratos Públicos de Transportes a maioria não tem horário para inicio e termino. E todos tem pessoas do Órgão Público determinando os serviços para os COOPERADOS. Isto chama se SUBORDINAÇÃO e fere a Lei nº 12.690/2012 no seu Artigo 17, parágrafo 1º. Resta evidente que a natureza dos serviços licitados demanda execução em estado de subordinação e dependência, quer em relação ao fornecedor contratado quer em relação ao município. Sendo imperioso…

1.1. Conceito: É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. “A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá…

OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS (Artigo 21, Inciso XII, letra “e”, da CF) Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros no Brasil são responsáveis por uma movimentação superior a 140 milhões de usuário por ano. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão competente pela outorga e fiscalização das permissões e autorizações para a operação desses serviços, por meio de Sociedades…

transparente do que proceder a contratação mediante licitação. A licitação consiste no processo administrativo que visa selecionar quem vai contratar com a Administração, por oferecer a proposta mais vantajosa ao interesse público. 2. Legislação a) CF/88, art. 37, XXI b) CF/88, art. 22, XXVII: a União tem competência exclusiva para legislar sobre as normas gerais de licitação. Estados e Municípios podem fazê-lo, contudo sem contrariar as disposições gerais. c) CF/88, art. 173, §…

responder é se o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal altera os procedimentos decorrentes de uma licitação. Portanto, o objetivo do presente estudo é traçar um pararelo entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações, mais especificamente avaliar até que ponto o artigo 16 da LRF altera o rito processual decorrente dos certames licitatórios. ENTENDIMENTOS GERAIS SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LRF A questão a ser…

Brasília - DF 2013 CARLOS ROBERTO TAKAO YOSHIOKA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS Monografia apresentada à Coordenação Geral da Pós-Graduação, da Pesquisa e Extensão, do Instituto de Ciências Sociais (ICS), da Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF, como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Gestão Corporativa na…

I- INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO As Legislações Infra-Constitucionais em matéria de Licitação são: Decreto-lei 200/67; Decreto-lei 2.300/86; Lei 8.666/93; Lei 8.987/95; Lei Complementar 123/2006; Decretos Estaduais e Municipais. Conceitos e Finalidade Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Podemos ainda manifestar que Licitação é o…