Plano De Custeio Da Seguridade Social

imprecisa, nem dotação ilimitada; II – Não farás investimento que não conste no Plano Plurianual; III – Não criarás nem aumentarás despesas sem que haja recursos para seu custeio; IV – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência; V - Não aumentarás a despesa com pessoal nos últimos seis meses do teu mandato; VI – Não aumentarás a despesa com seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada; VII – Não utilizarás recursos recebidos por…

SERVIÇO SOCIAL –EAD TUTOR PRESENCIAL – JULIANE LOBREGAT ALUNAS: Viviane Gonçalves S. Oliveira - RA 2372472912 Kelly Regina da Silva Oliveira Delgado - RA 2303297066 Prof.Msc.Rafael Aroni Tutor a Distância em Serviço Social Anhanguera - Uniderp / Leme - SP Política de seguridade social BAURU 2013 Sumario Síntese do Texto Princípios e objetivos da Seguridade…

seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, decorrentes de incapacidade física, desemprego involuntários, idade avançada, tempo serviço ou morte. #SEGURIDADE SOCIAL# Conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e a assistência social (art. 194 Const. BR) PRINCÍPIOS BÁSICOS# - Universalidade da cobertura e do atendimento - Seletividade e distributividade na prestação de…

SEGURO SERVIÇO SOCIAL POLITICA E SEGURIDADE SOCIAL EURILENE RA: ELIANE RA: MAIRA RA: MARINEIS RA: PEDRO RA: POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAS EM PROL DA CIDADANIA. NOME DA PROFESSORA A DISTANCIA PORTO SEGURO 25/03/2014 POLITICA DE SEGURIDADE: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAS EM PROL DA CIDADANIA. UNIVERSIDADE ANHANGUERA SERVIÇO SOCIAL – 5° PERIODO

pode ser subdividida). - Direito Previdenciário é ramo de Direito Público (ou de Direito Social - Trabalhista e Previdenciário), com grande influência também do Direito Tributário. - Previdência – garantir sobrevivência quando incapaz ao trabalho – situação de risco social - No Brasil, são pagos 23 milhões benefícios/mês de pelo menos um salário mínimo. São gastos mais de R$200 bilhões/ano. - Risco social: é aquele acontecimento futuro e incerto que acarreta uma situação de…

PREVIDENCIÁRIO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DESTAS AULAS 1. Principais marcos evolutivos. 2. A Previdência Social no Brasil – Fases da evolução. 3. Regulamentos previdenciários. 4. Resumo Geral Aula 1: Origem e evolução histórica da proteção DIREITO PREVIDENCIÁRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.1 Noção de Previdência A proteção social está relacionada com o período de grandes modificações das relações sociais(de trabalho, de familiares, de formatação do Estado) ocorridas no mundo a partir do…

ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA SERVIÇO SOCIAL - 5º SEMESTRE ADRIANA PEGO – 4337684838 ELLEN MOREIRA PEREIRA – 4351826604 EUNICE NUNES DE SOUZA – 4351799631 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA – 3873760183 POLIANA MENDES DE SOUSA – 3830708240 LILIAN CRISTINA PLAZA - 5723156443 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL PROF.ª LAURA SANTOS INDAIATUBA/SP 29/04/2014

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 4º. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as…

no Plano de Ensino. * Lembrem-se que o hábito da leitura é salutar!!! I - DA SEGURIDADE SOCIAL 1) Histórico: Com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, houve a nítida separação entre Direito da Seguridade Social e Direito do Trabalho ao se trazer para o bojo da Lei Maior um capítulo sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). Na atual Constituição a Seguridade Social abrange a saúde, a previdência e a assistência social. 2) Conceito: o direito da seguridade…

1 - Q387268 ( Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Advogado / Direito Previdenciário ) A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz: a) Preservação do valor real dos benefícios. b) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. c) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas. d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados…