Plano De Ação Em Orgão Federal

diversas normas que regem a Administração Pública dedicaram-lhe atenção especial, inclusive a Constituição Federal. A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico e social do País, do Estado ou do Município e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual elaborados através de órgãos de planejamento sob a orientação e a coordenação dos Chefes de Estado. A…

estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO: compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o…

orçamentário do ano de 2000 no Estado de Mato Grosso. Palavras-chave: Orçamento Público, Aplicação de Recursos Orçamentários em MT. 1. INTRODUÇÃO Na esfera federal ele é concebido pela SOF – Secretaria de Orçamento Federal, órgão central do sistema orçamentário federal – em conjunto com os demais órgãos dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela sua complexidade, o orçamento público ainda não é plenamente compreendido pela maioria da população,…

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9394 de 20/12/1996, foi elaborada a fim de promover significativas transformações na Estrutura do Sistema de Educação Nacional e teve como principal parâmetro na elaboração, a Constituição Federal de 1988. Na estrutura do sistema educacional podemos observar que a legislação vigente é flexível ao se levar em consideração a autonomia existente no sistema de ensino. Para uma perfeita compreensão desta Lei é necessário…

perceber então que orçamento e planejamento caminham juntos em uma relação de interdependência. Portanto, o objetivo principal deste é mostrar todas as fases que o orçamento público percorreu até chegar no modelo atual, aprovado pela Constituição Federal da República de 1988. Palavras-chave: Orçamento. Planejamento. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1. Evolução do Orçamento Público 08 1.1 –…

P r e v e n ç ã o P l a n o d e d e A c i d e n t e s E m e r g ê n c i a A e r o n á u t i c a e m A e r ó d ro m o 1/11 PLANO DE EMERGÊNCIA AERONÁUTICA EM AERÓDROMO CONTEÚDO Introdução Definições Estabelecidas em Diretriz Específica O Plano de Emergência Conclusão P r e v e n ç ã o P l a n o d e A e r o n á u t i c a d e A c i d e n t e s E m e r g ê n c i a e m A e r ó d ro m o 2/11 I - INTRODUÇÃO Como a expressão…

PDGovTI - MODELO DE PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: BASEADO EM ARQUITETURA CORPORATIVA E GOVERNANÇA DE TI EM GOVERNO Vladimir Fagundes Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-graduação em Engenharia de Sistemas e Computação, COPPE, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como parte dos requisitos necessários à obtenção do título de Mestre em Engenharia de Sistemas e Computação. Orientador: Jano Moreira de Souza…

ATIVIDADE 2- AC 1. A competência para a fiscalização do cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal é atribuída aos seguintes Poderes e Órgão: a. Dos poderes Legislativo e Executivo; b. Poder Judiciário; Poder Legislativo e Poder Executivo; c. Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Advocacia Geral; d. Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público; e. Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Sistema de Controle Interno

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 Mensagem de veto | Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei…

profissional, educação indígena, educação do campo. Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os Estados e o Distrito atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio. A competência do Sistema Federal é elaborar o Plano nacional de Educação e assegurar o processo nacional de avaliação do rendimento escolar em todos os níveis e sistemas de educação. O Sistema Estadual deve assegurar o ensino fundamental e oferecer com prioridade o ensino…