Plano De Aula Atos E Fatos Juridicos

AULA 02 ATRIBUTOS/CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO Perfeição/ Validade e Eficácia do ato admiistrativo são dimensões dferentes mas que coexistem. Perfeição- perfeito é o ato adm. Que completou todo o seu ciclo de formação, todas as etapas que a lei exigia existiam; está pronto, concluído. Imperfeito é o ato que ainda não cumpriu, não está completo, não pode produzir as suas conseqüências jurídicas. Importante diferenciar. Validade- diz respeito à conformidade do ato com o…

PLANO DE ENSINO DA DISCIPLINA HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Ementa, objetivos, conteúdos (unidades) e procedimentos de avaliação. EMENTA  DA DISCIPLINA · Síntese do Direito no Brasil no período anterior à independência.  · O direito no Brasil Imperial.  · O direito na República Velha.  · O direito na Era Vargas;  · O direito brasileiro no pós-Guerra em um contexto de ascensão e decadência democrática.  · A ordem jurídica na ditadura militar: da radicalização à…

Aula 1 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as…

Aula 03 Teoria e Narrativa 12/03/2014 Narrativa Jurídica Simples x Narrativa Jurídica Valorada Toda narrativa é valorada. A sentença deve ser imparcial. Não há distinção entre simples e valorada. Metodologia da Narrativa Jurídica Memorizar: Quem quer?: Autor O Quê?: Pedido De quem?: Réu Por quê?: Fato gerador do conflito Onde?: Lugar (jurisdição) Quando?: Data Fato jurídico: tem que ser modificativo, instintivo, extinguir, constituir algum direito. Passo a Passo …

PLANO DE AULA 1 CASO CONCRETO Primeiro significado: “Direito” a norma, a lei, a regra social obrigatória. Segundo significado: “Direito” a faculdade, o poder, a prerrogativa que o estado tem de criar leis. Terceiro significado: “Direito” o que é devido por justiça. Quarto significado: “Direito” ciência ou mais exatamente, a ciência do direito. QUESTÃO OBJETIVA V-V-V-V Letra: E PLANO DE AULA 2 CASO CONCRETO A) Sim, Kant afirma em outras palavras que…

DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA SEMANA 1 OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Compreender as hipóteses de Incidência da Responsabilidade Civil do Estado; Analisar os pressupostos para a Aplicação da Responsabilidade Objetiva; Solucionar questões relativas às causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado. TEMA Responsabilidade Civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Aplicação da Responsabilidade Civil. Atos Legislativos e…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Aula 08 - 18/05/2015 DIREITO PÚBLICO - É o conjunto de normas jurídicas de natureza pública, compreendendo o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação do Estado e o particular. Regulam as atividades, funções e organizações de poderes do Estado e seus servidores. Informação - A divisão entre o Direito Público e o Privado também é o eixo para organizações das faculdades de Direito e dos cursos de graduação e pós-graduação. DIREITO PÚBLICO EXTERNO …

Plano de Aula: 1 - Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título 1 - Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Estudo do Direito Objetivos • Apresentar o Plano de Ensino da Disciplina; • Discorrer sobre a importância da disciplina para os objetivos do curso, empregabilidade do aluno; • Apresentar as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras…

REPENSANDO O ENSINO JURÍDICO NO BRASIL Aluno: Luiz Fernandes de Oliveira Orientador: Arnaldo Godoy Resumo O escopo do presente trabalho é analisar o Ensino Jurídico no Brasil de hoje. Partindo-se do campo prático, vivência como aluno de um curso de direito em sala de aula por quase cinco anos e de experiência como professor em Escolas Militares, buscar-se-á, em analogia com o ensino de outras ciências e proposta de outros estudiosos como o Professor Roberto Mangabeira Unger, os

Plano de Aula: FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - CCJ0003 Título FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema FONTES E INTEGRAÇÃO DO DIREITO. Objetivos Compreender: - o conceito de Fontes do Direito e sua classificação. - o processo de produção legislativa. Distinguir: - as fontes formais mediatas e imediatas das fontes materiais mediatas e imediatas do Direito e o porquê desta distinção. - as fontes materiais…