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Professor Egbert Orçamento Público - AFO Material das Aulas 1 a 6 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. UNIVERSALIDADE UNIDADE OU TOTALIDADE ANUALIDADE LEGALIDADE DISCRIMINAÇÃO (ESPECIFICAÇÃO) ORÇAMENTO BRUTO EQUILÍBRIO EXCLUSIVIDADE NÃO AFETAÇÃO NÃO ESTORNO PUBLICIDADE CLAREZA PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Vejamos o texto da Lei nº 4.320/64: “Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.” 2. UNIDADE OU TOTALIDADE (LEI 4.320/64, ART. 2º) O princípio orçamentário da unidade ou totalidade,…

Relatório - Plano de Aula 04/03/2013 17:42 Página: 1/33 Disciplina: DPU0381 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Unidade I - Poder Judiciário OBJETIVO Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: • • • Compreender as funções do Poder Judiciário e diferenciá-las das dos demais poderes. Conhecer a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Apreender as principais disposições relativas à carreira judicial. TEMA O Poder Judiciário na CF/1988 ESTRUTURA…

Sistema de Gestão de Conhecimento Plano de Aula(Gerado em 27/1/2012 19:27:36) Direito 108 ­ RJ >> 108 RJ ­ Jurisdição Constitucional >> Unidade I ­ Poder Judiciário >> Unidade I ­ Poder Judiciário Título Unidade I ­ Poder Judiciário Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema O Poder Judiciário na CF/1988 Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: l Compreender as funções do Poder Judiciário e…

Plano de Aula: A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório DIREITO CONSTITUCIONAL III Título A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Objetivos  Apresentar a disciplina e seu respectivo plano de ensino  Articular o conteúdo da disciplina com a Teoria da Constituição.  Compreender as funções de uma…

| | |Disciplina: CCJ0021 - DIREITO CONSTITUCIONAL III | | …

Plano de Aula 1: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. DIREITO CONSTITUCIONAL I Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente…

[pic] CONTEÚDO DE DISCIPLINA MINISTRADA 1. IDENTIFICAÇÃO: |CURSO: Direito |CÓD. CURSO: | |DISCIPLINA: Direito Constitucional II |CÓD. DISCIPLINA : | |SEMESTRE/ANO: 2º/2012 |CÓD. CURRÍCULO: …

PLANO DE ENSINO 1º/2015 CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEMESTRE: 2O SEMESTRE PROFESSOR: André Rufino do Vale TURNO: Noturno E-MAIL: andre.rufino@idp.edu.br CARGA HORÁRIA: 80 h/a EMENTA: Papel e funções do Estado. A perspectiva da unidade estatal. Descentralização do poder político. Formas de Estado: estrutura de competências verticais. Modelos contemporâneos: unitário, federal, regional. Organização Político-administrativa do Estado Brasileiro.…

Plano de Aula: Direito de Família DIREITO CIVIL VTítulo Direito de Família Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Direito de Família Objetivos 1- Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. 2- Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Prática Simulada. 3- Apresentar a metodologia…

Direito Constitucional III Aula 1 - A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Relembrando: No Estado absoluto, a palavra do rei era incontestável. Constitucionalismo Falar em constitucionalismo é falar em um movimento que buscou a limitação de poder do soberano e instituiu direitos para os indivíduos. Logo, concluímos que o constitucionalismo tem duas funções que são limitação de poder e garantia de direitos.  Evolução o Liberal – a…