Historia do direito

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO/ FABIANA COSMI ALVES DOS SANTOS AULA 3: Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: (X) a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Questao 1 obj Como podemos notar, a execução de Tiradentes teve um sentido bem mais amplo que o de um enforcamento. Tratava-se de uma punição exemplar. Resposta:É aquele castigo, que servirá de exemplo do que podeacontecer, ou acontece com todos aqueles que tomarem a mesma decisão, seguirem a mesma ideologia, fizerem omesmo ato. Sendo assim: • Visite o site http://fejiano.com/2009/04/20/feriado-de-tiradentes-mas-quem-foi-tiradentes/ e informe o que entendeu pelaexpressão ?castigo exemplar?. • Pelo que se entendeu, com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta. Resposta: Com base na referência à constituição de 1988, não seria possível o condenamento à morte, exceto em caso de guerra declarada. Ressalvando que nos dias atuais não haveria aceitação da sociedade de atos de natureza cruéis, como morte,…

Aula 3 Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém,…

CCJ0002 – Plano de Aula 3 – Exercícios. [pic]Aplicação Pratica Teorica Seguem o caso e as questões objetivas a serem resolvidas antes do encontro referente à semana 3. Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a)…

Plano de Aula: O Direito na Colônia: da Decadência do Sistema à Independência do Brasil HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Tema O Direito na Colônia: da Decadência do Sistema à Independência do Brasil Estrutura do Conteúdo Estudo, sintético, do período que se inicia a partir da crise do sistema colonial até o momento anterior à chegada da Família Real, analisando-o sob as perspectivas sociopolítica, econômica e mental. O interesse neste ponto é enfocar, sinteticamente, a repercussão…

que se dedicou à tarefa de promover mudanças de natureza institucional, jurídica e política voltadas para a adaptação de Portugal e de seu império colonial aos novos tempos da segunda metade do século XVIII. Assim, com relação às reformas promovidas por Pombal durante o reinado de D. José I (de 1750 a 1777), podemos afirmar que: I – A reforma dos Estatutos da Universidade de Coimbra em 1772 e a constituição de uma Junta do Novo Código prenunciavam, para Portugal, o fim da…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO CRIMES HEDIONDOS. O TRATAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUA EFETIVIDADE NO ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE Janara Maria Mendonça da Cunha  FORTALEZA/CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO CRIMES HEDIONDOS. O TRATAMENTO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E SUA EFETIVIDADE NO ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE Janara Maria Mendonça da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CAMPUS DOM JOSÉ VÁSQUEZ DÍAZ APLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NA PENITENCIÁRIA DE BOM JESUS - PI GLEIDSON DA SILVA FIGUEIREDO BOM JESUS/PI 2013GLEIDSON DA SILVA FIGUEIREDO APLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NA PENITENCIÁRIA DE BOM JESUS - PI Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em…

da lei maior e desse modo o responsável por garantir a aplicação da pena e a fruição pdo objetivo da mesma, qual seja, a reintegração social, através por exemplo de estabelecimentos prisionais adequados para a mulher. O que questionaremos no presente artigo, é a forma, os meios e os resultados da aplicação da sanção penal junto à penitenciaria feminina de Teresina, tendo como base o Principio da Dignidade da Pessoa Humana e os dados da crescente criminalidade feminina em Teresina –PI. …

PLANO DE AULA – 2º BIMESTRE (SUMÁRIO E EXERCÍCIOS) PROFESSORA CIBELE FERNANDES DIAS KNOERR1 Aviso: o roteiro de aula não contém todos os pontos a serem ministrados no bimestre. O preenchimento do sumário será realizado, em sala de aula, com a exposição e o comentário dos exercícios. Este plano de aula somente pode ser reproduzido pelos alunos como material didático a ser trabalhado em sala de aula. O seu conteúdo está protegido pelos direitos autorais. I - DIREITOS E GARANTIAS…

CONDICIONAL NOS CRIMES HEDIONDOS Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Valinhos como exigência parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Alexandre Ferreira VALINHOS 2012 FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS GABRIEL OLIVEIRA LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS CRIMES HEDIONDOS COMISSÃO JULGADORA MONOGRAFIA APRESENTADA PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL EM DIREITO Presidente e…