Ied - plano de aula 11

a) A notícia veiculada na matéria jornalística acima trata de relação homo afetiva. Esta é uma relação social comum ou jurídica? O § 3º do Art. 226 da CRFB estabelece que: “ Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” A interpretação literal da norma constitucional, portanto, exclui a possibilidade de incluir no conceito de união estável a união formada por pessoas do mesmo sexo. Entretanto, no que diz respeito às uniões homo afetiva, não obstante a inexistência de lei que regule as relações de pessoas do mesmo sexo, modernamente, a jurisprudência tem reconhecido efeitos jurídicos às referidas uniões. Tal reconhecimento importa em ultrapassar a zona limítrofe entre as relações sociais comuns e relações jurídicas. A Atribuição de efeitos jurídicos às relações homo afetivas tem fundamento na ponderação de valores, bem como no princípio da dignidade da pessoa. b) Pode um namoro vir a ser considerado como uma relação jurídica? Pode, na medida em que dessa relação social decorram fatos que tenham respaldo no ordenamento jurídico. Como, por exemplo, se um dos namorados ofenda a honra do outro ou venha a se valer dessa intimidade para cometer contra o outro qualquer ilícito civil ou até mesmo penal. Caso Concreto 2 a)Identifique as espécies de relações jurídicas apresentadas; Em relação ao sujeito: concreta; complexa; autônoma…

empírica; Metafisica e transcendental; instintivo. 06 – O aspecto filosófico da IED é presumido por uma de suas características. Quais delas e por que? Resp. Pela crítica, porque ela permite uma análise valorativa, axiológica e questionadora da informação do Direito que lhe é passado. 07 – Qual o objetivo principal do Direito? Indique-o e explique, fazendo alusão a como ele age para que o Direito alcance seu objetivo. Resp. O Direito é o conjunto de normas coercitivas que regem o…

IED São Paulo FASHION MARKETING AND COMMUNICATION Os programas de Pós-Graduação oferecidos pela Faculdade de Tecnologia do Istituto Europeo di Design estão em conformidade legal e atendem as Resoluções CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001 e nº 1, de 8 de junho de 2007 do MEC - Ministério METODOLOGIA O curso é dividido em três fases: • Fase I - Núcleo Interdisciplinar de Fundamentação¹: Nesta fase, os alunos compreenderão tópicos de marketing estratégico da moda, abordando…

ESTUDO DO DIREITO 1º SEMESTRE 2010/2011 Docente: Sandra Sandra Lopes Luís – FDL – IED 2010/11 Lopes Luís 1 Estes apontamentos correspondem à matéria das aulas práticas da cadeira de Introdução ao Estudo do Direito leccionada às sub-turmas 5 e 6 da Noite, no 1º semestre do ano lectivo de 2010- 2011. Têm uma finalidade exclusiva de auxílio aos alunos no estudo para a preparação dos exames. INDÍCE CAPÍTULO I: A Ordem Jurídica 1. Ordem natural e ordem social: ordem…

1 PROVA MULTI – IED I 2 PROVA MULTI – IED I UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AS DIVERSAS ACEPÇÕES DO TERMO DIREITO Dificuldade de conceituação O termo “direito” possui diversos significados, que dependem do contexto onde é utilizado: a) Ciências b) Norma jurídica, lei c) Poder de prerrogativa d) Justiça Seu significado depende do contexto onde é utilizado. Numa definição real “sintética”, abraçando todo o…

Planos Econômicos Brasileiros CRUZADO: Em 28 de fevereiro de 1986 o Plano Cruzado corta 3 zeros da moeda, que passa a se chamar Cruzado. Símbolo: Cz$ Vigência: 28/02/86 a 15/01/89 CRUZADO NOVO: Em janeiro de 1989, o Plano Verão congelou os preços, cria o Cruzado Novo e corta 3 zeros. Símbolo: NCz$ Vigência: 16/01/89 a 15/03/90 CRUZEIRO: Em março de 1990, o então presidente Collor bloqueia as aplicações financeiras e a moeda volta a ser o Cruzeiro. Símbolo: Cr$ Vigência: 16/03/90…

Plano de aula n 11 – IED – Carinny keiko (201301209295) Caso concreto 1 A) Como não ha uma lei própria no que se diz respeito a relação homo afetiva moderna, a jurisprudência tem reconhecido efeitos jurídicos no que se diz respeito as relações entre pessoas do mesmo sexo. A atribuição de efeitos jurídicos a relações homo afetivas tem fundamentos na ponderação de valores e principio da dignidade da pessoa. b) Pode sim, desde que haja algum fato correlacionado com o…

1 PROVA MULTI – IED I 2 UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROVA MULTI – IED I Direito Subjetivo Representa a possibilidade de exigir-se, de maneira garantida, aquilo que as normas de direito atribuem a alguém como próprio. AS DIVERSAS ACEPÇÕES DO TERMO DIREITO O titular de um direito subjetivo pode usar ou não de seu direito. Relação entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo O direito subjetivo é a garantia conferida pelo direito objetivo, à qual se invoca quando a…

mais motivo de prisão, caindo em desuso essa lei. Porém enquanto não revogada, quem o cometia mesmo não sendo de importância para a sociedade era sancionado. Quando uma lei deixa de ser respeitada e aceita pela sociedade, incide sobre dois planos de validade da norma jurídica: • VALIDADE SOCIAL: que trata da efetividade (que torna a mesma aceita pelos destinatários e pelos aplicadores do direito) e eficácia (que concretiza quando a mesma produz os efeitos sociais almejados…

1° TERMO B Ordenamento Jurídico FEVEREIRO 2012 Ordenamento Jurídico Trabalho apresentado A matéria de IED …