Planejamento Tributário Específico à Industrialização Sob Encomenda

exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais…

realização ficará sob a responsabilidade da organizadora MGA CONCURSOS e supervisionado pela Comissão de Acompanhamento do Concurso Público, e será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento elaborado em conformidade com os ditames da Legislação Federal e Leis Municipais vigentes e pertinentes. 1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1- O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos, eventuais retificações e/ou aditamentos, e será realizado sob a responsabilidade

SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO IMPOSTO SOBRE RENDA ➢ IRPF = Imposto de Renda das Pessoas Físicas. ➢ IRPJ = Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. ➢ CSLL = Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. IMPOSTO SOBRE CONSUMO □ ISS = Imposto sobre Serviços. ❖ ICMS = Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ➢ IPI = Imposto sobre Produtos Industrializados. PIS = Programa de Integração Social. ➢ COFINS = Contribuição para…

segundo o seu porte econômico, bem como propor alternativas de tratamento tributário para o conjunto das MPE. Para tanto, deve-se analisar as características gerais do universo das unidades econômicas sujeitas à tributação e encontrar uma classificação que possibilite ajustar o dispêndio administrativo direcionado a cada grupo em condições econômico-tributárias similares. Sob o risco de comprometer a eficiência de um sistema tributário, o administrador deve buscar conceder um tratamento…

Sistemática de Importação e Exportação Unidade IV 7 OBJETIVOS DA ORGANIZAÇÃO EM INGRESSAR NO COMÉRCIO INTERNACIONAL Sob o ponto de vista da economia nacional, um dos principais motivos para um país exportar é a necessidade que ele tem de pagar suas importações. Já analisando sob o ponto de vista empresarial, o exportador absorve tecnologia e atinge novos mercados, o que provoca maior notoriedade nacional e internacionalmente, além de aumentar sua produtividade. A exportação…

primeiro dia útil após a data do encerramento das inscrições, entendendo-se como “não úteis” exclusivamente os feriados nacionais e estaduais e respeitando-se, para tanto, o horário da rede bancária, considerando-se para tal o horário de Brasília, sob pena de a inscrição não ser processada e recebida. g) Aqueles que declararem na “inscrição on-line” ser Pessoa com Deficiência deverão encaminhar via sedex o respectivo LAUDO MÉDICO constando o CID, bem como o pedido de condição especial…

CONTÁBIL E A CONTABILIDADE DE CUSTOS 1. O SISTEMA CONTÁBIL E SEUS SUBSISTEMAS A Contabilidade é uma ciência social que estuda a riqueza patrimonial individualizada, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, tendo entre seus objetivos a geração de informações e a explicação dos fenômenos patrimoniais, possibilitando o controle, o planejamento e a tomada de decisão, no enfoque passado/presente/futuro. Tudo isso, servindo aos mais diversos usuários, para que eles possam, por meio de…

de pagamento e na orientação de fluxos de capitais de investimento. Com a globalização da economia mundial e a abertura econômica dos países em desenvolvimento, as flutuações cíclicas de comércio internacional passaram a ser prioritários no planejamento das políticas de crescimento e de desenvolvimento. O intercâmbio comercial tornou-se fonte importante de receitas físicas e elemento de compensação em situações de crises, demandantes de medidas anticíclicas em períodos de…

produtivo é bastante denso e diversificado, sendo relativamente pequeno o número de produtos para os quais não há produção nacional. Nesse sentido, há vários desafios para uma empresa do exterior que pretenda vender ao Brasil. Estudos elaborados por encomenda do DPR identificaram que uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos exportadores sul-americanos para entrar no mercado brasileiro é a falta de informação, seja quanto às normas e procedimentos que regulam as operações de…

BENEFICIADAS PELA ISENÇÃO DE IMPOSTOS. B) IMPORTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS IMPORTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS, POR SEU TURNO, SÃO AQUELAS EM QUE, CONTRARIAMENTE ÀS IMPORTAÇÕES DEFINITIVAS, NÃO OCORRE NACIONALIZAÇÃO. SÃO OS CASOS, POR EXEMPLO, DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA QUE, APÓS A SUA PERMANÊNCIA NO PAÍS, PELO PERÍODO PREVIAMENTE ESTABELECIDO, SÃO REEXPORTADAS. AS C) NACIONALIZAÇÃO NACIONALIZAÇÃO É A SEQÜÊNCIA DE ATOS QUE TRANSFERE A…