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artigo 6º e o inciso IV do artigo 106 da Lei 8.078/1990 que, criou o Código de Defesa do Consumidor, muitas dúvidas tem sido levantadas. Na intenção de dirimir essas dúvidas esclarecemos que, no caso de venda de mercadorias e de serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços a venda de mercadorias ou serviços. (artigo 1º da Lei 12.741). Quais são os tributos que deverão constar da Nota ou Painel: ICMS; ISS; IPI; IOF; PIS/PASEP; COFINS e CIDE. (§ 5º do artigo 1º da Lei 12.741). A utilização do índice do imposto (aproximado) de cada NCM ou NBS, para cálculo do total dos impostos pagos, será disponibilizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). A informação ao consumidor, sobre o valor total do imposto pago, irá constar em uma das linhas de mensagens promocionais, disponíveis no documento fiscal. O descumprimento do disposto na Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I do Código de Defesa do Consumidor. As empresas que possuem cupom fiscal deverão entrar em contato com o seu fornecedor do programa para realizar as adequações que forem necessárias. Fonte: Haroldo Silveira Piccina ATT, ESCLARECIMENTOS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RELAÇÃO DE TRIBUTOS NA NOTA FISCAL – LEI 12.741 DE 08/12/2012…

Contábeis Amanda Sousa Lopes Daniely dos Santos Lima Karina Melo Souza PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NOS CAMPOS DO IPI E DO ICMS Contagem 2013 1 INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa tem por finalidade, proporcionar um maior aprendizado no que tange o conceito de planejamento tributário nos campos do IPI e do ICMS. Foi realizada uma pesquisa acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que se trata de um imposto federal, que como o…

tipo de negócio. • CSLL • IRPJ • PIS -cumulatividade = 0,65% alíquota e não cumulatividade 1,65% (ñ cumulativo só se for lucro real). A alíquota varia conforme a cumulatividade. incidente sobre receitas. alíquota 0 para receitas financeiras, alíquota 0 é diferente de isenção • COFINS - Cumulativo 3% e Ñ Cumulativo 7,6%. • ICMS • ISS • IPI- http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/downloadarqtipi.htm, obedece a nonagesimal, e não a anual. É um dos tributos extra fiscais. Obrigações…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NADIR E. LUCKNER Professor PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Tributos cumulativos e não-cumulativos Os tributos agrupam-se em duas categorias: diretos e indiretos. São classificados como: tributos cumulativos e não cumulativos Nadir E. Luckner PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Os Tributos Indiretos são aqueles que incidem sobre a produção, a venda, a circulação ou o consumo de bens e serviços. Entre os tributos indiretos mais conhecidos, são: IPI, ICMS, ISS, IOF,…

nos prestamos a elaborar uma pesquisa capaz de alertar aos empresários a respeito da alta carga tributaria e as formas de tributação existente hoje no nosso país. Dessa maneira deixamos expresso nosso interesse em ajudar a classe empresarial cujas penalidades recaem quando optados por meios tributários não adequados a atividade especifica da empresa e por até mesmo não conhecer uma forma de se planejar perante o fisco. Por isso passamos agora a conceituar as formas de tributos assim…

Planejamento Tributário Para 2015 Maria das Graças de Souza Chiomento Marcio Lério da Silva CIESP - Distrital Leste - 05/11/2014 Planejamento Tributário “Montanhas de dinheiro escondidas na contabilidade” Agenda Resumo – Regimes de tributação Comparativo entre os regimes – exemplo prático Pontos críticos e estratégicos Fiscalização Digital Oportunidades de Planejamento Tributário Regimes de Tributação Lucro Presumido Lucro Real Simples Nacional Lucro Arbitrado Lucro Presumido…

Despesas de Propaganda e Publicidade 33.600 Vendas Canceladas 39.000 PIS 0,65% e 1,65% Despesas Bancárias 1.500 Estoque Inicial 62.000 Comissões sobre Vendas de Mercadorias 34.100 Descontos Incondicionais Concedidos 42.000 Estoque Final 71.500 Descontos Condicionais Concedidos 8.900 Custo de Pessoal 56.800 Juros Pagos 1.200 Vendas de Mercadorias 744.0000 COFINS 3% e 7,6% Salários e Encargos 43.500 Custo de Energia Elétrica 19.400 Provisão para Imposto…

para o crescimento de suas empresas. No caso do ricardo, a bitributação chegava a consumir quase 25% do seu orçamento. Foi aí que a B2 decidiu desenhar uma estratégia com especialistas para contornar o problema legalmente. os desafios tributários para o empreendedor brasileiro vão desde a escolha do regime de apuração até a emissão de notas fiscais e folha de pagamento. Neste ebook, criado em parceria com o escritório Barbosa, mussnich e aragão, você vai conhecer na prática…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI MBA EM CONTABILIDADE GERENCIAL E CONTROLADORIA, GESTÃO ESTRATÉGICA DE CUSTOS E GESTÃO DE TRIBUTOS EBSON PEREIRA DOS SANTOS EDUARDO COSTA MORAES DE ASSIS A IMPORTANCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DA REGIÃO DO VALE DO ITAJAÍ. ITAJAI 2011 EBSON PEREIRA DOS SANTOS EDUARDO COSTA MORAES DE ASSIS A IMPORTANCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DA REGIÃO DO VALE DO ITAJAÍ. Relatório…

ENRIQUE SARUBBI GALEANO IMPACTOS DAS ALTERAÇÕES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DE UMA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO SEGMENTO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS EM SIDROLANDIA-MS. CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE CAMPO GRANDE CAMPO GRANDE – MS, JULHO, 2008 [pic] ANGELA MARIA DE SOUZA SILVIO ENRIQUE SARUBBI GALEANO IMPACTOS DAS ALTERAÇÕES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DE UMA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO SEGMENTO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS EM SIDROLANDIA-MS. …