Planejamento Tributário E A Positivação Do Direito

problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Tratase de um problema não filosófico, mas político. Norberto Bobbio 4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................................05 1 DIREITO À SAÚDE........................................................................................................06 1.1 CONCEITUAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À…

CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Celso Ribeiro Bastos Advogado. Professor de Pós-GraduaçãO de Direito Constitucional e de Direito das Relações Econômicas InternacionaiS da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC. Ex-Procurador do Estado de São Paulo. EDITORA Saraiva Curso de direito constitucional / Celso Ribeiro Bastos. - 20. ed. atual. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. …

instrumento de trabalho. O uso das algemas não deve ser analisado apenas como um mero instrumento de trabalho do policial deve-se observar também que seu uso indevido fere os direitos fundamentais da pessoa humana, ou seja, o constrangimento ilegal, o direito a imagem, a dignidade da pessoa humana e por fim o direito à integridade física. Dúvidas e, por vezes, questionamento surgem com freqüência, colocando seus protagonistas em situações de difícil solução, o que faz merecer um…

Liberalismo e Dirigismo. Obras consultadas: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. Malheiros: 2009. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 3.ª Ed. Saraiva: 2012(2.ª tiragem). FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Lumen Juris: 2011. SARMIENTO, Daniel. Por um Constitucionalismo Inclusivo. Lumen Juris: 2010. PEREIRA, Rodolfo Viana. Direito Constitucional Democrático. Lumen Juris: 2010 (2.ª tiragem). …

DPU FILOSOFIA DO DIREITO: 1 Conceito e tarefa da Filosofia do Direito. Em estudo sobre os ensinamentos de Miguel Reale, pude constatar que a filosofia do direito não é disciplina jurídica, mas a própria filosofia voltada para a realidade jurídica. Nem mesmo pode-se afirmar que seja ela filosofia especial, porque a filosofia jurídica em sua totalidade, na medida em que se preocupa com algo que possui valor universal, é experiência histórica e social do direito. O direito é realidade…

ou integração vertical. Na mais pura forma do conceito, cada empresa que se liga com outras para criar uma EV, será requisitada por sua essência. Ou seja, contribuirão apenas aquelas que se ocuparem com suas competências essenciais” 4 O Direito Positivo, que consiste no conjunto de regras editadas pelo Estado, está em constante transformação, procurando interpretar e disciplinar situações novas criadas pela sociedade subjacente. No âmbito dos empreendimentos comerciais…

.............................................................15 SOCIEDADES ANÔNIMAS – DIFERENÇAS ENTRE COMPANHIAS ABERTAS E FECHADAS............................15 AÇÕES – CARACTERÍSTICAS E DIREITOS.......................................................................................................16 DIREITO DOS ACIONISTAS............................................................................................................................16 DESDOBRAMENTO E GRUPAMENTO DE AÇÕES.............

Marques CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO O exercício da atividade administrativa é orientado a cumprir e satisfazer o interesse coletivo. Significa dizer que a própria Administração Pública e os agentes públicos a realizam não como detentores de um direito, mas como gestores de interesses alheios. Assim, aquele que gere interesse de outrem deve prestar contas de suas atividades, sofre permanente fiscalização sobre o que faz e como faz. Dentro dessa perspectiva, a Constituição…

melhor interesse da criança e adolescente. 40 Capítulo 6 – Análise da questão social. 42 6.1. Análise moral e social. 42 6.2. A evolução legal dos requisitos para a adoção. 46 6.3. O reconhecimento da relação homoafetiva no direito social. 52 Considerações finais. 59 Bibliografia. 62 Anexos. 65 1. Projeto de Lei Federal nº 1.151 de 1995. 65 2. Exposição de motivos do projeto de união civil de Marta Suplicy. 69 3.…

Marx na FAUUSP. Ao Professor Paulo César Xavier Pereira, pela inspiradora disciplina da pós-graduação. Aos amigos do LabHab, especialmente à Professora Maria Lúcia Refinetti Martins, pelos ensinamentos e apoio. Aos amigos do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, especialmente à Ana Maria Caricari e ao Luiz Kohara, pela inspiração. Aos amigos e colegas de mestrado Alessandra Vieira, Natasha Menegon, Rômulo Andrade e, em especial, ao João Teixeira, pelas conversas produtivas. A todos…