Planejamento Redação 6º Ao 9º Ano

reestrutura a Comissão Técnica Nacional de biossegurança (CTNbio), dispõe sobre a política Nacional de biossegurança (pNb), revoga a lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências .................................................................................................. 328 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para…

igualdade de condições com os não deficientes. * Parágrafo único -Para o cumprimento do previsto no art. 1º desta Lei, o Poder Público reservará um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas às pessoas portadores de deficiência. * Nova redação dada pelo art. 1º da Lei 2482/95 * Art. 2º - As provas serão adaptadas às condições dos deficientes, conforme o previsto no item I do artigo 338 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. * Art. 3º - O Poder Executivo, dentro de 60 (sessenta)

garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão, devendo o Poder Público fornecê-la no prazo máximo de trinta dias, para defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo. § 6º É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou por delegatário de serviço público, de atos lesivos aos direitos dos usuários, incumbindo…

CENTRO DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO E EDUCAÇÃO DO MARANHAO/ CAPEM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ORIENTAÇÃO SUPERVISÃO E GESTÃO ESCOLAR DISCIPLINA:POLITICAS PUBLICAS NA EDUCAÇÃO BASICA/30H PROF:JOSINETE PASSOS ACADÊMICA: CÉLIA SOUSA CORRÊA QUESTOES : 1º) questão: resposta- Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus…

Trabalho Professora: Leidiane Silva Aluno: Rafael Santana Ribeiro Bibliografias: www.portalcfc.org.br/ www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/res803.htm CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR 1. Art. 2º São deveres do Profissional da Contabilidade: (Redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, de 09/12/2010) (pg.1) I – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de Contabilidade e as…

possível. Agradeço também a Evandro Magal, suplente que assumiu mandato nesta Casa, e Ernesto Roller, que, enquanto líderes do Governo, mesmo em se tratando de matéria de iniciativa parlamentar, tudo fizeram para que o texto tivesse a melhor redação possível, obedecendo ao princípio da legalidade e atendendo aos anseios da sociedade. Não poderia deixar de mencionar o apoio inestimável de toda a Procuradoria da Assembleia, que deu o suporte técnico necessário para a realização…

70.436/72. 2.2. Gozar dos direitos políticos, nos termos do § 1.º do artigo 12 da Constituição Federal. 2.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais. 2.4. Estar em dia com as obrigações militares (sexo masculino). 2.5. Ter, no mínimo, dezoito anos completos na data da posse. 2.6. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo comprovada em exame médico pré-admissional, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Novo Repartimento. 2.7. Ser aprovado…

determinar a execução de obras ou serviços relacionados à operação do sistema viário, o proponente arcará integralmente com as despesas decorrentes, inclusive aquelas referentes a eventuais desapropriações, resguardado o interesse público. Artigo 6º - O potencial construtivo de áreas de terrenos contidos no perímetro da Operação Urbana Centro que sejam transformadas em áreas livres e verdes doadas à Prefeitura como bem de uso comum do povo, poderá ser aplicado no remanescente do…

alterações criaram grandes perturbações aos servidores públicos integrantes da Carreira do Seguro Social quanto ao instituto da progressão funcional e promoção. A Lei 10.355/2001 tratou a questão nos seguintes termos: ...... A Lei 10.855/2004, em sua redação original (com grifos nossos), trouxe: ....... Note-se que a Lei 10.855/2004 estabeleceu o interstício a ser observado para obtenção do direito à progressão e à promoção funcionais, ou seja, 12 (doze) meses. A Lei 11.501/2007 alterou…

DISPOSICOES GERAIS: Ordem social é o conjunto de normas constitucionais que implementam os direitos previstos no art.6º da Lei Maior. A constituição, as leis, regulamentação do trabalho, normas de conduta são feitos para que exista ordem social. Isto é para que o estado esteja em ordem e que haja o triunfo dos interesses do estado sobre o interesse individual. De maneira que a ordem social significa a existência de consensona sociedade. “ Art. 193. A ordem social tem como base o primado…