Planejamento Licitação

A dispensa de licitação prevista no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou inércia administrativa, cabendo a utilização do dispositivo desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares Pedido de reexame interposto pelo…

para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666; Pregão e RDC ABSTRACT The present work aims at the study of the evolution and the necessities or not in what it says respect to the alterations and adequacies of the licitation process proceeding from the social…

PREGÃO: UMA NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO Autores: Márcia Aparecida Coelho[1] : Maria de Fátima Garcia Cunha[2] : oacir Moares Júnior[3] : Valder Sousa Cordeiro[4] RESUMO: Este trabalho se propõe a analisar a nova modalidade de licitação denominada pregão, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002. Descreve os procedimentos para a realização das fases interna e externa da licitação. Palavras-chave: pregão, licitação, nova modalidade. Introdução

Administração Pública deve ser precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os meios de comunicação divulgam diariamente notícias sobre corrupção e desvio do dinheiro público. Assim, este artigo busca responder ao seguinte questionamento: de que SEGeT – Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia 2 forma os municípios trabalham para que haja transparência e economia nos processos de licitação? Portanto, tem como objetivo…

LIGA NA LG". 2.1 Elaboração de editais de licitação que exijam dos licitantes a subcontratação de MPE, até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado; Público alvo Ads Agentes envolvidos ADs, SEMAF, Planejamento Data Parcerias Posição 06/06 a 23/12/14 SEBRAE e ESESP Em andamento ADs, SEMAF, Planejamento, Procuradoria, TCES 30/09/2014 SEBRAE e ESESP Em andamento MPE, MEI 2.2 licitação exclusiva para MPE até 80.000,…

...................10 ❖ Referências Bibliográficas...............................................................11 Introdução Entende-se por licitação um conjunto de fatores e propostas de serviços oferecidos ao setor público visando a execução uma obra pública, prestação de serviços ou o fornecimento de alimentos e materiais, onde vence aquela que apresentar a proposta mais vantajosa…

destinado à outorga de concessão de uso de área comercial em aeroporto. A participação em licitação reservada a microempresas (ME) e a empresas de pequeno porte (EPP), por sociedade que não se enquadre na definição legal dessas categorias, configura fraude ao certame. Contratação de serviços de consultoria mediante inexigibilidade de licitação. Primeira Câmara Contrato emergencial resultante de falha de planejamento: responsabilidade do parecerista jurídico e da autoridade que decide…

Sumario 1.0 – PLANEJAMENTO 1.1 - Estudos Preliminares da Obra 1.1.1 - Características reais de cada projeto, que devem ser discutidos: 1.2 – O planejamento esta dividido em três tipos: 1.2.1 - Planejamento estratégico 1.2.2 - Planejamento tático 1.2.3 - Planejamento operacional 2.0 – CADASTRO 3.0 - LICITAÇÕES 3.1.1 – Princípios da legalidade 3.2 - Modalidades de licitação 3.2.1 – Modalidade CartaConvite 3.2.2 – Modalidade Tomada de Preços 3.2 .3 – Modalidade Concorrência 3.2.4 –…

Contabilidade Pública. Na segunda etapa iremos conhecer as diferentes etapas do Planejamento do Orçamento Público e como são fixadas as despesas e como as receitas são estimadas para a elaboração do orçamento Público. A terceira etapa após termos vistos todo o conteúdo proposto, iremos demonstrar todo o aprendizado quanto ao processo licitatório, desde o planejamento da despesa, passando para o processo de licitação para escolha do fornecedor e efetivo contrato do interessado escolhido.…

licitante deverá encaminhar a documentação exigida, via fax. Contratação Direta A A licitação é regra para a Administração Pública, quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível, prevista no comando de licitações, Lei nº 8.666, de 1993. No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória,…