Planejamento Governamental E Aspectos Legais

contratações públicas de serviços de publicidade se caracteriza pela delimitação expressa do objeto licitado de forma a restringi-lo às funções típicas de uma agência de publicidade, buscando evitar desvios e utilização indevida das mesmas. Dois aspectos notórios desta lei são a não identificação do concorrente durante o julgamento, de maneira a evitar preferências indevidas por parte dos membros da comissão de licitação, bem como a exigência de que os três responsáveis pela…

qualquer de suas esferas, dispõe para, em um determinado período de tempo, expressar o seu programa de atuação discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como os dispêndios a serem efetuados. Instrumentos de planejamento governamental: • PPA - Lei do Plano Plurianual • LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias • LOA - Lei do Orçamento Anual (estimam-se as receitas e fixam-se as despesas da Adm. Pública). O orçamento é elaborado em um exercício e após…

social, apontando para a preservação da saúde mental e da cidadania do trabalhador. Suas ações envolvem: Planejamento, desenvolvimento, diagnóstico e orientação na área da saúde do trabalhador; Consultoria interna e externa, participando do desenvolvimento das organizações sociais com o objetivo de facilitar os processos grupais e de intervenção psicosocial; Atividades de pesquisa, planejamento, execução e avaliação de programas de desenvolvimento de recursos humanos, em parceria com…

RESUMO O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a Importância do Orçamento na Contabilidade Pública sendo assim devemos nos referir a Contabilidade Pública da forma que é necessário conhecer todos os seus dispositivos legais próprios, sua principal qualidade legal é a Lei n. 4.320/64, que estabelece muitos de seus procedimentos e as funções que devem ser exercidas pela Contabilidade Pública. Podemos definir a Contabilidade Pública como um ramo da contabilidade sendo…

social, apontando para a preservação da saúde mental e da cidadania do trabalhador. Suas ações envolvem: Planejamento, desenvolvimento, diagnóstico e orientação na área da saúde do trabalhador; Consultoria interna e externa, participando do desenvolvimento das organizações sociais com o objetivo de facilitar os processos grupais e de intervenção psicosocial; Atividades de pesquisa, planejamento, execução e avaliação de programas de desenvolvimento de recursos humanos, em parceria com…

Lei Sarbanex-Oxley e seu reflexo no controle: compliance, accountability, disclosure, fairness; ∙ As forças internas de controle: propriedade, conselhos, remuneração e monitoramento; ∙ As forças externas de controle: mercado, padrões, ambiente legal e regulatório; ∙ O Comitê de Auditoria. 11. Auditoria Ambiental e Sustentabilidade ∙ Sistema de Gestão Ambiental; ISO 14000; ∙ Os reflexos contábil-financeiros: ativos ambientais, passivos ambientais, custos ambientais; ∙…

processo contábil, de modo a registrar e evidenciar os atos e fatos de acordo com o referencial teórico da ciência. Isso por si só já é uma tarefa de difícil execução. A Contabilidade Aplicada ao Setor Público esta sujeira ainda ao cumprimento de normas legais que contemplam exigências destinadas à efetuação de controle também sobre orçamento publico e sobre os atos praticados pelos administradores que apresentem reflexos no patrimônio. Neste cenário se enquadram os Princípios de Direito…

Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Especialização em Gestão Pública Municipal PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO GOVERNAMENTAL Renato Peixoto Dagnino 2009 © 2009. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivos autor(es). O conteúdo…

Legislativo e Poder Judiciário), nas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais Nomenclatura O estudo da nomenclatura prospera do sentido de inserir a origem e fundamentos dos termos no contexto do direito na esfera da Administração Pública. São indicadas por Oswaldo Aranha Bandeira de…

determinado período, sem preocupação com planos governamentais de desenvolvimento, tratando-se assim de mera peça contábil - financeira. Tal conceito não pode mais ser admitido, pois, conforme vimos no módulo anterior, a intervenção estatal na vida da sociedade aumentou de forma acentuada e com isso o planejamento das ações do Estado é imprescindível. Hoje, o orçamento é utilizado como instrumento de planejamento da ação governamental, possuindo um aspecto dinâmico, ao contrário do…