Planejamento Financeiro Feto

........................................................11 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO...........................................................11 ORÇAMENTO.........................................................................................13 PLANEJAMENTO DA AVALIAÇÃO......................................................14 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................14 REFERÊNCIAS…

ainda na legislação infraconstitucional, em que há ponderação entre os direitos à vida dos indivíduos é a dos casos de aborto terapêutico8 e aborto emocional. Recentemente foi julgada procedente a ADI 54, que versou sobre a possibilidade do aborto do feto anencefálico. Este caso contrapôs diversos direitos fundamentais da mãe ao direito à vida do nascituro que viria a morrer minutos ou horas após o nascimento. O aborto, nesse caso, não era estava amparado pelas excludentes de ilicitude…

anos para quem o fizer sem consentimento.2 Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico).3 4 Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de…

posteriormente expostas neste trabalho: aborto terapêutico ou necessário, que é aquele feito porque a gravidez põe em risco a vida da gestante; honoris causa, honroso ou moral, que consiste em abortar o feto por ser a gestação resultante de estupro; eugênico ou profilático, representado o aborto feito pois o feto apresenta alguma anomalia grave; e, por fim, o social, que é realizado por questão de controle de natalidade. Além desses tipos citados, há um critério de…

Restrições 8 4. Aborto 10 4.1. Início da vida humana 10 4.1.1. Concepcionista 10 4.1.2. Começo da vida viável 10 4.1.3. Sistema nervoso central 11 4.1.4. Pessoa humana “tout court” 11 4.2. O aborto no Brasil 11 4.2.1. O direito à vida do feto em conflito com os demais direitos fundamentais da gestante 12 4.2.2. O aborto como questão de saúde pública 12 5. O direito à vida e à morte 13 5.1. Eutanásia 13 5.2. Distanásia 13 5.3. Ortotanásia 14 Considerações finais 14…

ab ("distanciamento", "a partir de") e oriri ("nascer"). Um aborto ou interrupção da gravidez é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte ou sendo por esta causada. Isto pode ocorrer de forma espontânea ou artificial, provocando-se o fim da gestação, e consequentemente o fim da vida do feto, mediante técnicas médicas, cirúrgicas entre outras. Descriminalizar o aborto não significa promover o aborto, mas significa perceber que a via penal não

Elisabeth Meloni Vieira1 A questão do aborto no Brasil The question of abortion in Brazil Editorial O aborto é definido pela Medicina como o nascimento de um feto com menos que 500 g ou antes de 20 semanas completadas de idade gestacional no momento da expulsão do útero, não possuindo nenhuma probabilidade de sobrevida1. No Brasil, o ato de provocar um aborto é considerado crime (artigos 124, 125, 126 e 127 do Código Penal Brasileiro)2, exceto em duas circunstâncias: quando…

No viés da questão está um direito não menos fundamental: o da Dignidade da Pessoa Humana, também garantida constitucionalmente. Neste caso, ocorre o conflito entre o princípio da dignidade da mulher gestante frente à futura dignidade do feto. Notamos que isso acarreta a chamada colisão de direitos fundamentais, o que leva a uma hermenêutica que deve considerar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando os valores e medindo o peso relativo de cada um no…

Ele seria praticado apenas para salvar a vida da mãe ou na circunstância de o feto que ela carrega no útero ter sido gerado por estupro ou ser inviável, por um defeito grave de formação. Mas não existe o mundo ideal. O aborto continua sendo um dilema social, humano, jurídico e um risco para a saúde de quase 1 milhão de mulheres brasileiras todos os anos. Essa questão, sem solução unânime no campo religioso (quando o feto passa a ter alma?) e no científico (quando a vida começa?), vem…

um grave problema de saúde pública no país. Estimativas mostram que mesmo ilegal o aborto é uma das principais razões de morte materna no Brasil. Estes índices de mortes ocorrem principalmente em mulheres de baixa renda, que por não ter recursos financeiros para recorrer a clínicas seguras e sem riscos, acabam em mãos erradas, em hospitais clandestinos, o que por fim ocasiona em complicações no seu quadro de saúde e por consequência em determinados casos até a morte. É por isso que…