Planejamento E Orçamento Plano Plurianual Projeto De Lei

PLANEJAMENTO  Planejamento (Planificação) - forma de intervenção estatal ; função do Estado (art.174 CF)  Planejamento impositivo: determinante para o Estado; contém prescrições (art.174 CF)  Planejamento facultativo: indicativo para a iniciativa privada; contém recomendações, sinalizações. (art. 174 CF) Art. 174 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo…

tocante aos Princípios Orçamentários, indique a opção correta: a) O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição. b) O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. c) A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos é…

[pic] CENTRO DE GESTÃO EMPREENDEDORA – FEAD GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA - EAD CIÊNCIAS CONTÁBEIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: LOA – Lei Orçamentária Anual; PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. GUSTAVO BARBOSA DUARTE (504569) GILDETE Á. B. CARVALHO (261742) GENOSY A. RAMOS (769337) Goiânia – GO FEAD

razão desse novo contexto opta-se pelo planejamento estratégico nas ações públicas municipais como ferramenta norteadora das otimizações dos recursos públicos municipais, visando, assim, o desenvolvimento social da cidade. O planejamento estratégico é um instrumento de relevância inquestionável para a gestão de municípios, prefeituras e organizações públicas, principalmente pelas dificuldades de recursos financeiros disponíveis nos municípios, pela obediência à Lei de Responsabilidade…

1. INTRODUÇÃO 04 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Orçamento Público 05 2.2 Sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento 05 2.3 O que é Plano Plurianual 06 2.4 Estrutura e Finalidade do PPA 07 2.5 Elaboração e Execução do PPA 09 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 11 4. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 12 1. INTRODUÇÃO Com um presente trabalho trataremos diretamente do PPA – Plano Plurianual que procura ordenar as ações do governo…

Endividamento Público; • GERIR E PLANEJAR a aplicação dos recursos: Orçamento Público; • DESPENDER recursos: Despesa Pública FUNÇÕES www.cers.com.br 1 COMEÇANDO DO ZERO Administração Financeira e Orçamentária Wilson Araújo NÍVEIS DE PLANEJAMENTO O Direito Financeiro estuda e disciplina juridicamente a atividade financeira do Estado, envolvendo as receitas públicas, as despesas públicas, os créditos públicos e o orçamento público. MODELO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO O Direito Tributário tem

Orçamento público O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da…

Os programas aparecem tanto no PPA quanto no Orçamento, e são, portanto, o elo de INTEGRAÇÃO entre esses dois instrumentos de planejamento (Port. SOF 42/99). PPA LDO LOA PROGRAMAS PPA LDO LOA PROGRAMAS ENTENDA O PPA PLANO PLURIANUAL Diretriz Diretriz ENTENDA O PPA PLANO PLURIANUAL Diretriz Diretriz Programa: Denominação Objetivo Indicadores Metas Programa: Denominação Objetivo Indicadores Metas Programa: Denominação Objetivo Indicadores Metas Programa:…

1 - Identifique as três principais leis que integram o sistema brasileiro de planejamento e orçamento, estabelecendo a relação entre elas. Apresente ao final um esquema (figura) com a representação da relação estabelecida em sua tarefa. Plano plurianual (PPA) é uma lei que regula os projetos governamentais de longa duração, ou seja, aqueles programas que têm existência temporal superior a um exercício financeiro. Como existem obras/ações/projetos governamentais desenvolvidos em um intervalo de

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO NO ESTADO UBERABA - MG 2015 PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO DO ESTADO UBERABA - MG 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Não há dúvidas quanto à importância de se fazer um planejamento das atividades governamentais, sendo fundamental para modificar a realidade da sociedade. O orçamento público representa um dos mais antigos instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas