Peças Impetração De Hc

policial lhe entrega “nota de culpa”. Arlindo contrata um advogado para que o mesmo providencie sua liberdade. Redija a peça processual cabível. 2. Tício, em 05 de fevereiro de 2008, praticou um homicídio doloso contra Mévio. Tício foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente, e o inquérito já dura 30 dias, sem que tenha havido o relatório. Elabore a peça processual em favor de Tício. 3. João Antônio, portador de bons antecedentes e auxiliar de…

crime de receptação(sem qualificadora), na moldura do art. 180, do Estatuto Repressivo. Na mesma peça prefacial, fora também denunciada a co-ré Maria das Tantas, esta como incursa tipo penal previsto no art. 155, § 4º, inc. II(furto qualificado – abuso de confiança). Consta da peça inicial que o Excipiente exerce a atividade de ouvires e, pretensamente, havia adquirido de Maria das Tantas 3 peças de jóias, as quais haviam sido furtadas na Cidade de Curitiba(PR), período em que…

atividade administrativa. - Classificação doutrinária: Formal, Comum, Próprio na hipótese prevista no § único e omissivo puro, Forma livre, Instantâneo, Unissubjetivo e Plurissubsistente. - Tentativa: Admissível em qualquer modalidade. - Jurisprudência: HC 107501 ED / AC - ACRE EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 02/08/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG…

de Cuiabá (UNIC), pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 3º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal –, impugnando acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que denegou a ordem ali impetrada (HC 11.662/2005), nos termos da seguinte ementa (fls. 427/428): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO DE PESSOAS. AFOGAMENTO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETEXTADO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.…

sentenças A fundamentação da sentença é a garantia de justiça, quando percorre o sentido lógico percorrido pelo juiz até a conclusão, percebendo-se no caso de erro, em que etapa foi perdido o rumo pelo juiz. A sentença pode ser considerada peça de um jogo lógico ligadas por concatenação de premissas e conseqüências. E às vezes nem sempre por ela ser bem fundamentada ela é uma sentença justa. CAPÍTULO XI Do amor dos advogados pelos juízes e vice-versa…

(Informativo STF Mensal de agosto) Tribunal de Contas Execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente político municipal e legitimidade (Informativo STF Mensal de junho) Direito Da Criança e Do Adolescente Medida Socioeducativa HC e internação socioeducativa (Informativo STF Mensal de dezembro) Direito Da Seguridade Social Benefício de Prestação Continuada Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana -…

no CPF sob o nº 348.301.382-20, residente e domiciliado à Rua Dos seringueiros, nº 997, Bairro Jardim Tropical, nesta cidade de Ouro Preto do Oeste-RO, por seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional descrito no rodapé da presente peça processual, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA Em face da chefe do poder executivo municipal do município de Ouro Preto do Oeste-RO, Senhora Joselita Araújo da Silva, podendo a mesma ser localizada na Prefeitura Municipal desta…

Justiça, a saber: “Tem-se como válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, que pode requisitar esclarecimentos ou diligenciar diretamente, visando à instrução de seus procedimentos administrativos, para fins de oferecimento de peça acusatória. (...) A atuação do órgão ministerial não é vinculada à existência do procedimento investigatório policial - o qual pode ser eventualmente dispensado para a proposição da acusação” (RHC 8106-DF, 5.aT., rel. Gilson Dipp,…

Mandado de Segurança plúrimo, os impetrantes são os titulares dos mesmos direitos líquidos e certos, com idênticas causas de pedir e pedido. No Mandado de Segurança coletivo, a impetração será do partido político com representação no Congresso Nacional em defesa dos direitos coletivos, independentemente dos titulares. A impetração do Mandado de Segurança coletivo feita por organização sindical, entidade de classe ou associação deve ser no interesse de seus membros ou associados.…

Público e Investigação Criminal, de Rogério Lauria Tucci: É de ser anotada, a tal propósito, desde logo, a asserção de que o poder investigatório seria concedido, ao Ministério Público, pela própria Constituição Federal, nos incs. I, VI, VIII e HC 84.548 / SP Có pi a IX do art. 129; e, portanto, seria um contra-senso negá-lo ao titular da ação penal, encarregado de formar a opinio delicti e promover em juízo a defesa do ius puniendi do Estado. Acresce, nesse…