Peças D Oab

de Peças Processuais Trabalhistas Apostila de Peças Processuais Trabalhistas 1 – PETIÇÃO INICIAL PARTES DA RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO) CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO CCP CLT,…

ser oferecidas dentro do prazo de 8 dias, se for crime, e de 3 dias, se for contravenção penal; no Juizado as razões deverão ser apresentadas no ato da interposição da apelação. c) Obrigatória a intimação do apelante para o oferecimento das razões. d) Havendo assistente, o prazo será de 3 dias após o MP; e) O apelante poderá oferecer suas razões em 2ª Instância. O assistente não pode. f) Podem ser juntados documentos novos. g) A defesa não pode mudar a fundamentação do apelo nas razões.…

DO PROCESSO DISCIPLINAR E RECURSOS SOB AS NORMAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 1. Lei 8906/94 Estatuto da OAB 1.1 Do Processo Disciplinar O Processo Disciplinar encontra-se regulamentado nos artigos 70 a 74 do Estatuto da OAB. A legitimidade de punir disciplinarmente os inscritos na OAB competirá exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. Com efeito, caberá ao Tribunal de…

admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme art. 333 do CPC. A peça contestatória divide-se em duas partes: I. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: Art. 301 – matéria de ordem pública, de natureza processual. O artigo 301 do CPC elenca a matéria a ser alegada em preliminar, porém, esta enumeração não é…

OAB/ X EXAME DE ORDEM UNIFICADO/ PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013/ ÁREA: DIREITO CIVIL - Enunciado questão 2. Luzia sempre desconfiou que seu neto Ricardo, fruto do casamento do seu filho Antônio com e Josefa, não era filho biológico de Antônio, ante as características físicas por ele exibidas. Vindo Antonio a falecer, Luzia pretende ajuizar uma ação negatória de paternidade. A respeito do fato apresentado, responda aos seguintes itens. A) Tem Luzia legitimidade…

SEMANA 5 CASO CONCRETO: (OAB/FGV) Felipe Homem de Sorte foi contratado pela empresa Piratininga Comércio de Metais Ltda., para exercer a função de auxiliar administrativo. Após um ano de serviços prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hierárquico, por discordar de juízo de mérito daquele, em relação à tomada de uma decisão administrativa. De pronto foi verbalmente admoestado, alertado para que

a expressão “Justiça Pública”; d) não abrevie (diga “Código de Processo Penal”, e não “CPP”). Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça. Obs.: a) quando o processo for da JF, diga “Egrégio Tribunal Regional Federal da ____ Região”; b) na apelação, não cabe juízo de retratação, como ocorre com o “rese”. Termos em que, Pede deferimento. Comarca, data. Advogado, OAB/____ n. ____.…

admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme art. 333 do CPC. A peça contestatória divide-se em duas partes: I. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: Art. 301 – matéria de ordem pública, de natureza processual. O artigo 301 do CPC elenca a matéria a ser alegada em preliminar, porém, esta enumeração não é…

Estatuto da OAB, Regulamento do Estatuto e Código de Ética Assuntos: Capacidade postulatória Atividade da advocacia Da ordem dos advogados do Brasil Eleições Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB Honorários INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS Inscrição do Advogado na OAB ORGÃOS DA…

o nome do advogado X, OAB/RJ X, informando o seu endereço, para fins de cumprimento do disposto no artigo 39, I, do CPC, a saber: Av. jabiraca, nº 1818, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 20.000-000. III – Dados dos patronos das partes: Por oportuno, esclarece que o ora Agravante está representado pelos Drs. X , OAB/RJ X e X, OAB/X , ambos com escritório na Av. jabiraca , nº 1818, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a Agravada, Fulana da Silva, representada pela Dra. X, OAB/RJ X, com escritório