Peça V Exame Oab Administrativo

Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da…

CEP XXXXXXX, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mandato anexo, vem mui respeitosamente, perante V. Exa. propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a União Federal, pelo seu representante legal pelos motivos de fatos e fundamentos a seguir explicitados. 1 - PRELIMINARMENTE Inicialmente, requer a V. Exa. que seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça, com fulcro nos termos do art. 5º, inciso LXXIV…

DEONTOLOGIA JURÍDICA II PRÁTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO ATIVIDADES PRIVATIVAS DO ADVOGADO - A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; - As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O Estatuto da OAB ratificou e consagrou o art. 133 da Constituição Federal, dispondo que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Obs. 1: o STF, no julgamento da ADIn n. 1.127-8, excluiu sua aplicação aos juizados de Pequenas Causas, à…

pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o aluno disporá de uma pasta completa e personalizada, contendo peças processuais de qualidade, que servirão de base para o exercício profissional. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO Procedimentos de estágio de prática jurídica ............................. 7 AULA 1 Articulação –…

violação dos direitos estipulados no artigo supramecionado. A seguir os incisos serão analisados com mais detalhes, com as devidas observações doutrinárias e entendimentos dos magistrados no tocante ao inciso em questão. O Estatuto da Advocacia e da OAB, em seus 87 artigos, trata sobre o mandamento a ser seguido pelos profissionais. Muitos artigos foram objeto de polêmicas sobre a sua constitucionalidade e validade. Alguns pontos foram superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal…

Estatuto da OAB - http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/estatuto.pdf Código de Ética - http://www.oab.org.br/Content/pdf/LegislacaoOab/codigodeetica.pdf Relação com o cliente, o advogado: Deve prestar contas ao cliente, deve atender o cliente com presteza, informando-o de todos os acontecimentos processuais, deve ser transparente com seu cliente. . SIGILO PROFISSIONAL – SIGILO PROFISSIONAL NA ADVOCACIA Discorrido sobre o instituto da…

assertiva, pois é o advogado quem faz a primeira triagem acerca de um caso, analisando-o e sabendo| |onde pode aplicar corretamente os dispositivos constantes na jurisprudência. Ser um Advogado não é apenas ostentar um título e | |uma carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Não restam dúvidas que a sobriedade, discrição, temperança, prudência, | |seriedade e comprometimento fazem parte da profissão. Nada adianta ser arrogante, vaidoso e andar de peito inflado, pois o que |…

“amici” que coadjuvasse as suas explicações. Em Roma os advogados eram autorizados por permissão expressa ao exercício do seu ministério, os advogados eram inscritos num quadro por ordem de antiguidade, seu número era limitado, eram eles submetidos a exames no período de estágio. (COSTA, 2009, p.14). A profissão de advogado, portanto, mostra ter uma relevância histórica, assim como a dos magistrados, ou qualquer outro profissional da área jurídica, pois surge, juntamente com estes,…

dela conheça e profira nova decisão. Não se juntará comprovação de pagamento custas recursais, pois a parte é isenta conforme sentença. Termos em que, Pede deferimento Caxias do Sul dia 13 de agosto de 2014. Beatriz Trentin OAB/RS 60452. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1ªR. ORIGEM: Autos sob n.º 47554-57.2014.4.01.3400 - 8ª Vara Federal da Seção Judiciária…

Judicial. A Constituição Federal lhe atribui o efeito de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, o regime democrático e a ordem jurídica. Suas funções estão atribuídas pelo Art. 129 da Constituição Federal, nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos…