Peça V Exame Oab Administrativo

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Seção I - Da Atividade de Advocacia em Geral Art. 1º. A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906/94 (Estatuto),…

competentes, quando vistoriados por advogados. A obrigatoriedade de acompanhamento de advogado na elaboração de atos e contratos considerados constitutivos registráveis de pessoas jurídicas (abertura de firma) tem natureza preventiva, uma vez que o exame profissional tem por objetivo afastar textos incompreensíveis ou contrários à legislação. Na prática, ao formalizar a instituição da empresa, o empresário resolve expor seu falso conhecimento na elaboração do ato constitutivo (contrato…

prejudique sua própria subsistência (declaração de hipossuficiência em anexo). Oportunamente, requer, também que sejam as intimações publicadas em nome dos causídicos que essa subscrevem. II - DOS FATOS O autor, após passar por uma série de exames de acordo com o plano de Convocação para o serviço militar da 4ª RM Militar no ano de 2000, conforme Dec N º 57.654, de 20 de Janeiro de 1966(RLSM), a que foi submetido por uma Junta de Inspeção de Saúde, sem problema de Natureza Físico ou Médico

vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor o presente RECURSO INOMINADO, com base nos arts. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, contra sentença de fls., para regular e legal processamento junto à Turma Recursal Cível desta Capital, cujas razões seguem em anexo, requerendo a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 setembro de 2010. André Luiz Lopes OAB/MG – 70.397 4 Exmo. Sr.

OAB Damásio de Jesus Disciplina de Ética Profissional Prof. Marco Antônio Araújo Jr. Twitter@ prof.marcoaut 1. Atividade de advocacia Lei 8.906/94,  EAOB CED (art. 33 EA) RG EAOAB Livro: Ética professional - Coleção elementos do direito - ed. RT - VOL 10 - 6ª Ed. Art. 1º: atividade privativa do advogado, exclusiva: I - postulação em órgão do Poder Judiciário - Também pode vir como ‘capacidade postulatória’, em regra. Exceções: quando uma

vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, propor o presente RECURSO INOMINADO, com base nos arts. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, contra sentença de fls., para regular e legal processamento junto à Turma Recursal Cível desta Capital, cujas razões seguem em anexo, requerendo a assistência judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 setembro de 2010. André Luiz Lopes OAB/MG – 70.397 4 Exmo. Sr.

OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito

profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Art. 3º - O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. § 1º - Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das…

MINISTÉRIO PÚBLICO LEGISLAÇÃ0 Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia (EAOAB), Código de Ética e Disciplina (CED) e Regulamento Geral (RGOAB) EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Estrutura Após aprovação no Exame de Ordem, para obter a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá comprovar as condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em que pretende estabelecer o seu domicilio profissional, nos termos do art. 10 do referido estatuto. Compreenderá a aplicação…

Advogados, cujo Art.08 reza: Para Inscrição como Advogado é necessário: I - Capacidade Civil; II - Diploma ou certicado de graduação em direito,[...]; III - Titulo de eleitor e quitação de serviço militar, se brasileiro; IV - Aprovação em Exame de Ordem; V - Não exercer atividade incompatível com advocacia; VI - Idoneidade Moral; VII - Prestar compromisso perante conselho atendendo a todos esses requisitos perante o conselho. Atendendo a esses requisitos o prossional estará apto…