Peça Sobre Impugnação Com Base No Art 164 Parágrafo 3º

>///// Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistente Social Conselho Federal de Serviço Social Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistente Social 1 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) _______________________________________________________ C755l Conselho Federal de Serviço Social Legislação e Resoluções sobre o trabalho do/a assistente social / Conselho Federal de Serviço Social - Gestão Atitude Crítica para Avançar…

DE JOÃO PESSOA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de João Pessoa, institui tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal. Art. 2º O Código é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria, assim distribuída: I - LIVRO I - Das Normas Gerais do…

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cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Acesse o vídeo: http://goo.gl/0YCz2V Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

garantia, ocasionando sério entrave no andamento dos feitos, que ficavam acumulados nos gabinetes. Neste momento, o perfil que se exige do juiz é o de verdadeiro diretor do processo, que realmente decide, deixando a tramitação regular caminhar sobre o leito seguro das normas processuais e das diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça, atribuindo ao escrivão e aos técnicos judiciários o andamento meramente formal. Com isso, terá tempo de julgar, sua primordial missão, evitando…

>///// Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistente Social Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistente Social Conselho Federal de Serviço Social 1 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) _______________________________________________________ C755l Conselho Federal de Serviço Social Legislação e Resoluções sobre o trabalho do/a assistente social / Conselho Federal de Serviço Social - Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta. –…

subsequente). LEI DO ENTE COMPETENTE – ART. 97 CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (princípio da legalidade) I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de…

Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único.…

LEI COMPLEMENTAR Nº 197, de 13 de julho de 2000 Procedência – Ministério Público Natureza – PC 027/99 DO. 16.455 de 14/07/2000 * Alterada pela LC 277/04; LC 359/06 * Ver Lei 11.716/01 * ADIn STF 3329 (alínea “d”, inciso XVII do art. 82 e do art. 83, I, alíneas a, b, e c) aguardando julgamento. Fonte – ALESC/Div. Documentação (tr.) Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................