Peça Prática De Direito Administrativo E Constitucional

ÍNDICE Controle Externo-5 Direito Administrativo-5                Administração Direta e Indireta-5 Administração Pública-5 Ato Administrativo-6 Bens Públicos-7 Contrato Público-7 Controle Administrativo-7 Desapropriação-8 Improbidade Administrativa-11 Licitação-12 Parceria Público Privada (PPP)-12 Princípios Administrativos-12 Processo Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito Ambiental-21 Direito Civil-22         

Pratica Jurídica Civil II – 8 semestre Profa. Ana Luísa Reale AULA 1 ALGUMAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A ATUAL ESTRUTURA DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Informações retiradas do Edital de Abertura de 2013. - O Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório. - No momento da inscrição, o examinando deverá optar pela Seccional participante do Exame Unificado e pela cidade vinculada a essa Seccional em…

FICHAMENTO DO LIVRO: MORAES, ALEXANDRE DE. Direito Constitucional Administrativo. ª ed . São Paulo: Atlas, 2006. “Como salientado por Celso A B Mello, a constitucionalização das regras básicas da Adm Pública busca a neutralidade do aparelho estatal, a fim de coibir sobretudo o Poder Executivo de manipulá-lo com desabrimento capaz de comprometer objetivos do Estado de Direito”, pois como ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “na vivência prática dos direitos fundamentais, é o…

DIREITO DOS ADVOGADOS – PARTE II CONTINUAÇÃO ... art. 7º, EAOAB DIREITO DE MANIFESTAÇÃO IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, “após o voto do relator”, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; Este inciso foi julgado inconstitucional pela maioria do Plenário, ou seja, foi afastada a possibilidade de o advogado fazer sustentação oral após o voto do relator.…

PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049 Título SEMANA 1 Descrição ESQUELETO DE PEÇA PROCESSUAL : PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA...(livre distribuição) VARA CÍVEL DA COMARCA... (Município Y) (pular aproximadamente 5 linhas entre o endereçamento e o preâmbulo) (AUTOR), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, CPF nº, título de eleitor nº da Zona Eleitoral... da Comarca do Município Y, residente e domiciliado na Rua..., bairro..., cidade..

impreciso. Quanto a ser um princípio incluído ao de legalidade a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro discorda ao citar o brocardo non omne quod licet honestum est que significa “nem tudo o que é legal é honesto”. Não significa que se os atos administrativos seguiram todos os ditames legais tal ato foi praticado com honestidade. Principalmente diante de tamanha corrupção verificada em nosso país o princípio da legalidade não consegue regular todos os atos praticados dentro da…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada junto a Coordenação do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – Campus Torres, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal e Direito Constitucional. Professor Orientador: Jonathan Carvalho de Aguiar Torres 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FOLHA DE APROVAÇÃO A presente…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx/SC. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ME, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada a rua São Paulo, xxxxx/SC, por seu procurador que a esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Com fulcro no Artigo 5°, Inciso LXIX, da Constituição Federal, em face de ato do DELEGADO REGIONAL DE POLICIA…

"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" Constituição Federal, no seu art. 5.o, inciso LV, dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Mais a frente, também no artigo referente aos direitos e garantias individuais, o…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA – FADIPA O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO