Peça Petição Inicial Aumento Abusivo De Plano De Saude

(_______), correspondente a despesas ordinárias de loteamento (ou condomínio de fato), referente ao período de ___ de ____ a ____ de ____, incluindo-se correção monetária, juros e multa de 10%, conforme demonstrativo anexo que acompanha e faz parte da inicial, bem como os boletos não quitados, que revelam o débito e sua especificação, incidentes sobre o imóvel de sua propriedade localizado no lote __ da quadra __ do loteamento RESIDENCIAL ______, 10 - Embora instado ao pagamento, o…

RETRATO COMPARATIVO ENTRE O NOVO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO COLOMBIANO E O (NEO)CONSTITUCIONALISMO À BRASILEIRA: O DESAFIO EFICACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS........ 181 O IPTU PROGRESSIVO NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CIDADE: UM ESTUDO A PARTIR DO PLANO DIRETOR DE PORTO VELHO .................... 193 A MARGINALIZAÇÃO HUMANA E PROFISSIONAL DECORRENTE DA NÃO REGULARIZAÇÃO DAS CASAS DE PROSTITUIÇÃO ....................................... 201 PARECER JURÍDICO COMO ATO CONSULTIVO…

convencer d e que se é feliz, assim como é fácil achar que sempre falta algo. É difícil fazer alguém sorrir, assim como é fácil fazer chorar. É difícil colocar-se no lugar de alguém, assim como é fácil olhar para o próprio u m bigo. Se você errou, peça desculpas . . . É difícil p e d i r perdão? M a s quem disse que é fácil s e r perdoado? Se alguém errou com você, perdoa-o ... É difícil perdoar? Mas quem disse que é fácil se arrepender? Se você sente algo, diga . . . É difícil se…

na lei. Ele não tem liberdade. É o chamado “critério de subordinação à lei”. Segundo Seabra Fagundes “administrar é aplicar a lei de ofício”. Essa é a descrição do princípio da legalidade para o direito público11. Ex.: o administrador não pode dar aumento aos seus servidores por meio de decreto ou prever pena de prisão para o caso de descumprimento de contrato administrativo. O princípio da legalidade não é sinônimo do princípio da reserva legal. Para a legalidade, o administrador só…

finalidade de modificar a Constituição e aprovar novas leis de reorganização do país) elaborou vários decretos, expandindo pela França o ensino obrigatório, sem muito êxito. Desde aquela época os planos de educacionais pareciam mais avançados do que a prática. ILUMINAR APOSTILAS DIGITAL Foi o caso do “Plano Nacional de Educação”, aprovado pela Assembléia Nacional Constituinte em 1793 e concebido por LEPELLETIER (1760-1793), da qual apresentaremos a seguir algumas partes. Inspirado em…

eleição da jurisprudência nesse período e do Tribunal respectivo, se devem, primeiramente, pela exigência contemporânea de valorizar, em uma Federação, o trabalho constitucional das Cortes Estaduais, e, de outro, é que nos últimos dez anos houve um aumento significativo do uso das CPIs, aumentando, conseqüentemente, os casos de discutibilidade judicial de seus limites e possibilidades. Palavra Chave: Limites Possibilidades controle atos CPIs ABSTRACT The subject on this…

férias. Quando o estagiário receber bolsa, o recesso deverá ser remunerado. Caso a duração do estágio seja inferior a 01 (um) ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional; • Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio (art. 14); • O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às…

Apresentação Em 2007, lancei o livro Curso de Direito Empresarial , pela editora JusPodivm. Esse livro começou a ser escrito em 2005, quando ainda estava iniciando minha carreira acadêmica como professor de Direito Empresarial. A ideia inicial foi fazer um livro que atendesse aos interesses dos meus dois públicos de alunos: o da graduação e o dos cursos preparatórios para concursos públicos. A obra ficou pronta e, surpreendendo a todos – inclusive a mim mesmo –, foi muito bem recebida

social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Como é possível perceber no parágrafo supracitado, a propriedade urbana estará atendendo sua função social quando atender as exigências expressas no plano diretor. O plano diretor consiste em um instrumento de política desenvolvimentista, obrigatório para as cidades que possuam mais de vinte mil habitantes. Tal plano tem por objetivo traçar metas que serão obedecidas para o desenvolvimento…

holocausto permanente ditado pelas absurdas taxas de mortalidade, as que apresentam lesões celebrais irreversíveis decorrentes da subnutrição, as que sobrevivem nas ruas através da esmola degradante, bem como as que não têm acesso à educação ou à saúde, não podem mais aguardar que a ‘natureza das coisas’ ou o ‘processo histórico’ venham a intervir para a materialização daquilo que lhes foi prometido no ordenamento jurídico brasileiro como garantia de dignidade a quem se encontra em…