Peça Oab 112 Penal

licitação: uma análise do art. 8º do Decreto Federal nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 Thiago Dellazari Melo 286 O monumento bárbaro: desconcertando o sistema penal entre violência, crime e logos Alexandre Costi Pandolfo 295 Discurso, poder e ética na decisão penal Gabriel Antinolfi Divan 311 O ensino do Direito Penal: da legitimação da violência à luta pela vida Marília Denardin Budó 331 Giorgio Agamben e o garantismo: razões de um desencontro Moysés…

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. JURISDIÇÃO ÚNICA Þ A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. LEGALIDADE PENAL Þ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; PERSONALIDADE DA PENA Þ Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de…

tratar do poder judiciário, a Carta Magna de 1988 estabeleceu em seu artigo 98 a criação dos juizados especiais, conferindo-lhes competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim como as infrações penais de menor potencial ofensivo. Salienta-se, que os Juizados Especiais, no âmbito da Justiça Federal, foram implantados pela Lei nº10.259, de 12 de Julho de 2001, com finalidade de processar e julgar os feitos de competência da…

CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS PROCESSUAIS (arts. 110 - 111) ............................................................................ CAPÍTULO IV - DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (arts. 112 - 125) ............................................................................ Seção I - Disposições Gerais (arts. 112 - 114) ................................. Seção II - Da Advertência (art. 115) ............................................... Seção III - Da Obrigação de Reparar o Dano…

hipótese e alegação. 85. Comprovada, em qualquer tempo irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e, comprovada a sua culpa, será excluído do concurso, sem prejuízo das medidas penais cabíveis. 86. Haverá uma lista especifica para os candidatos portadores de necessidades especiais. 9 CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XGBBBBXPB9X06MJDFPVNHW Esta edição encontra-se no site: www.saogoncalodoscampos.ba.io.org.br em…

Damásio de Jesus LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ÍSSE DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3-10-1941 2010 r l Ju i E d ito ra S araiva Editora Saraiva IS B N 978-85-02-15608-1 Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP) (Cômoro Brosileira do Livro, SP, Brosil) Rua Henrique Sdioumonn, 270, Cerqueiro Césor — Sõo Paulo — SP CEP 05413-909 (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2J o 6®, das 8:30 às 19:30 sorofvoiur@editorosoroivo.com.br Acesse: www.soraivojur.com.br Jesus,…

funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320). Ex : Aplicação de pena de suspensão ao servidor público. Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e…

Tribunal para o juiz subordinado - art. 201/CPC). 4 – Inevitabilidade: Vinculação obrigatória e estado de sujeição. 5 – Inafastabilidade: art.5º, XXXV, CF/88 6 – Juízo natural: Art.5º, XXXVII, CF/88 1.4 Espécies de Jurisdição (una e indivisível) 1 – Penal ou Civil: natureza do objeto da demanda 2 – Superior ou Inferior: processo teve inicio e grau recursal 3 – Comum ou Especial: justiça especializada ou não 2.1 CONCEITO 2. COMPETÊNCIA É O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E NÃO A MEDIDA DA…

Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no art. 134, § 1º, da Constituição Federal de 1988, art. 130 da Constituição Estadual de 1989, art. 97-A, inc. I, e art. 112, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, art. 9º, inc. XI, e art. 48, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, Deliberação nº 025/2013, do Conselho Superior da Defensoria Pública e legislação…

..........................................................................60 Capítulo XVII Dos Embargos de Declaração (arts. 188 e 189). ....................................................................................61 Capítulo XVIII Da Ação Penal Originária (art. 190).........................................................................................................61 Capítulo XIX Da Revisão Criminal (arts. 191 a 195). ..................................................................