Petição Direito De Propriedade

razões fáticas e jurídicas que, a seguir, passam a expor, ponderar e, a final, requerer: DOS FATOS Em 18/01/2010 as partes celebraram um Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma nº 52, do Edifício Porto... 1607 Palavras7 Páginas Questões de Direito Civil B) Qual a ação adequada para que Cristóvão retire Eduardo do imóvel? Resp: reintegração de posse. Não é hipótese de imissão de posse, pois houve tradição da posse de Terezinha a Cristóvão, assegurando a este legitimidade aos…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Podem ser de jurisdição contenciosa ou voluntaria. A inexistência de um processo que por si só fosse capaz de tutela determinados direitos, levou o legislado a engedrar os chamados procedimentos especiais. São denominados especiais porque diferentes do procedimento comum em diversos aspectos, como, por exemplo, na adoção de rito processual mais ágil e simplificado e, sobretudo, por fundir atividade de conhecimento com providencias de caráter executório e…

da Petição Inicial Inércia / Oposiçao (aula) Art. 282. A petição inicial indicará: I – O juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas exceções; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretender demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. CF – CAPÍTULO I Dos…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIREITO À IGUALDADE - Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; art. 3º, III - Igualdade Formal x Igualdade Material - Ações Afirmativas DIREITO À VIDA - Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; XLVII - Refere-se à vida humana - 2 acepções ou dimensões: - Objetiva: permanecer vivo - Subjetiva: proteção da vida humana com dignidade - Início da vida humana? - ADF 54/DF – Descriminalização do aborto – feto anencéfalo. - Restrições: -…

UTILIZAÇÃO E CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO 5.2. DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS 5.3. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 5.3.1. Instruções Gerais 5.4. ENTREGA DA PETIÇÃO VI. OBSERVAÇÕES FINAIS 1. Apresentação Através da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, ficou estabelecido que os Programas de Computador - "software" - teriam o regime jurídico do Direito Autoral como forma de proteger os interesses de quem os desenvolva. Reconhecido o papel preponderante da informática no contexto do…

Pergunta 1 A propriedade privada é, historicamente, causa fundamental de importantes conflitos sociais, econômicos, políticos e interpessoais. Por isso, o legislador constituinte se preocupou em estabelecer que a propriedade é um direito fundamental, porém tem limites que impedem seu exercício absoluto. Dessa forma, a propriedade ficará limitada a qual função? a. Função econômica. b. Função assistencial. c. Função social. d. Função particular. e.…

tem cadastro? powered by Google Modelos Outros modelos sobre Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial VI (Reclamatória Trabalhista -Empregada doméstica) (Área Trabalhista) Modelo de uma petição para requerer a juntada da instrumento de procuração Modelo de uma petição que requer desarquivamento e vista de um processo Modelo de uma petição inicial II (Reclamatória trabalhista - Diferenças na multa 40% sobre o FGTS) Habeas Corpus Repressivo Veja mais…

CPC): o Ministério Público não tem legitimação para qualquer execução, senão apenas nos casos em que a lei autorizá-lo. É assim, porque se trata de um caso de legitimação extraordinária (substituição processual), em que o Ministério Público defende direito alheio em nome próprio (exemplo: Lei nº 7.347/1985); b) Legitimados Supervenientes: são aqueles cuja legitimação apenas surge em razão de algum fato jurídico que acontece após a criação do título executivo. São estes: b.1) Espólio e…

jurídica e as técnicas processuais; mediar conflitos nas esferas judiciais e extrajudiciais; promover a defesa dos interesses individuais e coletivos Atuar na prevenção e resolução de conflitos orientando e assessorando pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado. Conhecer e dominar a legislação, a doutrina, a jurisprudência, a terminologia jurídica e as técnicas jurídicas específicas; exercendo as atribuições inerentes a cada função. Habilidades Temas Proposta…

1 Sumário 2 TEXTOS JURÍDICOS 3 2.1.1 O ato comunicativo jurídico 5 2.1.2 Por que vocabulário jurídico? 6 3 Peças Processuais 7 3.1 Petição Inicial 7 3.2 Requisitos da petição inicial 8 3.3 Modelos de Petições 11 4 Procuração 20 4.1 Procuração Ad Negotia 22 4.2 Procuração Ad Judicia 23 4.3 Outras modalidades: Caução de Rato e Apud Acta 24 4.4 Modelo de Procuração 26 5 CONTESTAÇÃO 27 5.1 RECURSO 27 5.1.1 Requisitos dos recursos 27 5.1.2 Modelo de Recurso 29 6 HABEAS CORPUS 30 6