Petição De Juntada

aos efeitos em que a apelação é recebida Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva…

aos efeitos em que a apelação é recebida Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva…

Interposição do Recurso: Endereçada ao Juiz a quo (aquele que proferiu a decisão). Razões de Apelação: Dirigidas ao tribunal ad quem. Anexas à interposição. Anexas à petição de juntada endereçada ao juiz a quo. Contrarrazões de Apelação: Dirigida ao tribunal ad quem. Anexas à petição de juntada endereçada ao juiz a quo. Anexas à petição de juntada endereçada ao relator do recurso no tribunal ad quem. 6. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Fundamentação legal: artigo 581 do CPP. Cabimento: a)…

aos efeitos em que a apelação é recebida Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva…

REQUISITOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL DEVE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTAR TODOS OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. FALTANDO QUALQUER DOS REQUISITOS, O JUIZ MANDARÁ QUE EM (10) DEZ DIAS O AUTOR SUPRA A FALTA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 284). SE O AUTOR NÃO ATENTAR AO COMANDO A INICIAL SERÁ INDEFERIDA POR SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, I). A PETIÇÃO INICIAL DEVE CONTER OS SEGUINTES REQUISITOS: · FORMAIS OBRIGATÓRIOS (ART. 39, I E 282, CPC). · INTRÍNSICOS: * CLAREZA. *…

Processo civil 1 Citação comunicação dos atos processuais 2 Suspensão e extinção do processo com resolução de mérito e sem mérito. 3 Prazo processual. 4 Petição inicial (conceitos) 5 Assistência; Intervenção de terceiro Vai cair caso concreto (2) e vai cair duas discursiva. TÍTULO III DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CAPÍTULO I DA ASSISTÊNCIA Seção I Disposições Comuns Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja…

eriu ou indeferiu alguma coisa dentro do processo. Agravo de instrumento : Recurso contra decisão do juiz que defere (concede) ou indefere (não concede) algum pedido da parte ao longo do processo. Este recurso será julgado no tribunal. Agravo de petição : É um tipo que existe na justiça do trabalho serve para recorrer das decisões referentes à execução. Agravo distribuido : Significa que uma das partes do processo entrou com um recurso contra uma decisão interlocutória (decisão que não…

infra-assinados, tempestivamente, com base no art. 897 “a” CLT, propor: AGRAVO DE PETIÇÃO De acordo com as razões anexas, contra a r. Sentença de Embargos à Execução proferida às fls., deste modo requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 3ª região. Isenção de custas, deferida com base na lei 1.060/50. Requer a intimação do agravado, para que o mesmo apresente sua Contraminuta ao Agravo de Petição. Matéria agravada: Base de cálculo errada em…

Eis o teor da decisão agravada: "Vistos. Manuseando os autos percebe o juízo falha grave praticada pela advogada do requerente, qual seja, recolhimento da taxa previdenciária em um processo, através das guias 140190019532287 e 140190034267030 e juntada de cópias de mesmo comprovante em outros, quando é cediço que para cada instrumento de mandato decorre o recolhimento da contribuição respectiva. Em dois deles, em que deveriam ser recolhidas guias para dois mandatos, chega a juntar a…

patrona recebeu uma publicação referente a um despacho sobre petição protocolada em 29/05/06, alegando atraso no pagamento e requerendo a execução do acordo. Contudo, a Empresa Ré efetuou o pagamento da 2ª parcela com atraso, por motivos financeiros, mas depositou com a multa prevista no acordo. Todavia, em 24/07/2006 a Empresa Ré foi surpreendida novamente com o protocolo de outra petição, requerendo mais uma vez o rompimento do acordo…