Petição De Contestação De De Indenização Para Reparação D

à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com endereço sito à ________________________________, nesta Cidade de…

inscrita no CNPJ sob n. 000000 , notificado para responder aos termos da Reclamatória Trabalhista que lhe move o Sr. MMMM, já qualificado na peça exordial, em audiência, por sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO e documentos com fundamento nos fatos e direito a seguir deduzidos: 1. DOS FATOS Diz o Reclamante que foi admitido pelo Reclamado em 06 de outubro de 2008, na função de ajudante, sendo injustamente demitido em 31 de março de 2009.

que tratam da responsabilidade estatal objetiva que independe da comprovação de culpa. Para alcançar este objetivo foi necessário o estudo das diversas teorias acerca da responsabilidade estatal, bem como da ação regressiva como instrumento de reparação do dano, além da própria denunciação da lide em si. Ademais, foi utilizada a documentação indireta como técnica de pesquisa. Por fim, foram obtidos os seguintes resultados: a) a Constituição Federal vigente, o Código Civil e o Código…

direitos básicos do consumidor, a saber: proteção da vida, saúde e segurança; educação para o consumo; liberdade de escolha de produtos e serviços; informação; proteção contra publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual; efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; acesso à justiça; facilitação de defesa de seus direitos e prestação adequada e eficaz dos serviços públicos. Para José Siqueira "a publicidade é definida como a arte…

Inicialmente, para os fins do artigo 4.º da Lei n.º 1060/50, artigo 5.º LXXIV da CF/88 e o artigo 1.º da Lei 7.115/82, que estabelecem respectivamente: “ A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. O art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe ”o Estado prestará assistência jurídica…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .....................................................

grupo, elaborar, individualmente, a peça processual, utilizando o material de consulta e solicitando, se necessário, a orientação do professor. 4. Observar os seguintes critérios na elaboração da peça: (Forma * estrutura da petição * presença de todos os elementos necessários * coesão e coerência no discurso * observância da modalidade culta da língua * uso competente do repertório vocabular (Conteúdo * direito…

local onde residem seus sucessores. d) O juiz nomeará como inventariante, preferencialmente, o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio. 2) Os embargos de declaração no Código de Processo Civil são o remédio jurídico utilizado por qualquer das partes quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição e/ou omissão. A respeito de tais embargos, assinale a afirmativa correta. a) Os embargos serão opostos por meio de petição dirigida ao juiz ou…

Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região Processo: 01310-2011-001-10-00-4-RO Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. Não há inépcia da petição inicial, pois o autor faz exposição dos fatos de que resulta o dissídio e o pedido, além dos demais requisitos do art. 840 da CLT. O eventual reconhecimento de lesão a direitos e interesses difusos e coletivos que são, por expressa…

compensação moral deve obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, dos transtornos etc.), da exemplariedade (desestímulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 4. Remessa desprovida. Unânime. |A C Ó R D Ã O | |