Petição Contestação Cível Imóvel

nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei,…

réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. INICIAL da ação cautelar contestação LIMINAR instrução processual citação sentença Exemplo: partes celebram contrato de compra e venda de veículo Comprador Vendedor borrachudo Devedor pratica estelionato contra o vendedor e tenta fugir. O…

TUTELA ANTECIPADA. 846 CPC 273 – Tutela Antecipada Cautelar específica – arresto, produção de provas antecipada, etc. Liminar é Cautelar! PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Determinadas situações, a lei prevê determinadas ações. 13.02.2014 PETICAO INICIAL – RITO SUMÁRIO Enunciado: Em Janeiro de 2012, Romário (residente em São José dos Pinhais), pintor, enquanto trafegava com o veículo na Av. Visconde de Guarapuava em Curitiba é repentinamente abalroado na traseira pelo veículo…

condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e…

desenvolveu a Teoria sobre a sumarização do processo – pode se dar de duas maneiras: b) Sumarização Cognitiva: é a limitação da matéria que pode ser objeto de alegação e de conhecimento jurisdicional. Ex: tutela antecipada, tutela cautelar, contestação da desapropriação (vício e preço). c) Sumarização Procedimental: consiste na abreviação de prazos, e na concentração de atos processuais em uma única etapa, sem prejuízo da cognição. Cria processos plenários rápidos. Ex:…

MATERIAL DE APOIO CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS Décio Augusto Tagliarini Rolim - Abril/2012 5 1. APRESENTAÇÃO O presente objeto trata-se de material de apoio, como estudo complementar para o desenvolvimento do conciliador, na condução das audiências das Varas Cíveis da Comarca de Tatuí, estado de São Paulo. A abordagem sobre o tema foi focada na experiência pessoal do autor como conciliador desta Comarca, com auxílio dos Escreventes, Guacyra de Almeida, Walquíria Ferreira, Eliana, e José

Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 9 de junho de 2011 | Diário da Justiça Nº 2440 | CoMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA AMAMBAI 2ª Vara Edital de citação O Doutor Thiago Nagasawa Tanaka, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Família desta cidade e comarca de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Lei etc. Cita a pessoa do requerido Everton Gauna Albarenga, com último endereço na Rua Pedro Celestino Varella, n. 2021, Jardim Florida II, na cidade de Dourados-MS, Solteiro,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3º VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Ref.: Protocolo: nº. 200903980481 (398048-24.2009.8.09.0051) Requerente: Ana Cristina de Araújo Figueiredo Mendes. Requerido: Ibraim Mendes Neves ANA CRISTINA DE ARAÚJO FIGUEIREDO MENDES, devidamente qualificada, nos autos da presente Ação de Alimentos movida em desfavor de IBRAIM MENDES NEVES, igualmente qualificado, vem, respeitosa…

chegando, muitas vezes, a certa aversão ao Direito Processual Civil. Se conseguirmos isso, já nos sentiremos recompensados. Escolhemos, então, três aspectos da relação jurídico-processual que refletem bem a parte prática do Direito Processual Civil: a petição inicial, portanto, a pretensão do autor do processo; a resposta do réu, aí compreendida a defesa em juízo; e os recursos, significando estes o inconformismo da parte vencida que deseja submeter uma decisão desfavorável a um novo…

Realizada contestação ao processo supracitado, e petição de execução de alimentos, pois a parte tinha em mãos titulo executivo extrajudicial de alimentos. O segundo caso versou sobre empréstimo indevido, o assistido Sr. Matias Ferreira dos Santos tinha sido convocado para audiência, contudo confundiu-se e acabou comparecendo dia e hora no Núcleo ao invés de ser no local da audiência e por isso teve seu processo extinto sem julgamento de mérito. O professor nos orientou a fazermos…