Petição Colisão

na tentativa de ver ressarcidos danos ocasionados a seu veículo após colisão com o veículo do requerido, alegando este culpa exclusiva do requerido no abalroamento dos carros. Narra o requerente, falaciosamente, que trafegava normalmente na Av. Leitão da Silva, sentido Centro, quando o veículo Fiat Doblô, 2007, táxi, placa TX 2217, de propriedade do requerido, tentou realizar conversão proibida naquela via, ocasionando a colisão. Tal narrativa, entretanto, não condiz com a realidade…

racionais, isto é, são adequadas e necessárias, e, em última instância, proporcionais. Diante da colisão entre o direito individual à ampla defesa e o direito coletivo ao bem-estar social, representado pelo dever de pagar tributos, é preciso encontrar uma solução, pois não há precedência absoluta entre os direitos fundamentais. O estudo se desenvolve em três capítulos- O processo administrativo- tributário, a colisão entre direitos fundamentais e a solução das colisões: a máxima da…

na tentativa de ver ressarcidos danos ocasionados a seu veículo após colisão com o veículo do requerido, alegando este culpa exclusiva do reconvinte no abalroamento dos carros. Narra o requerido que trafegava normalmente na Av. Ximango, sentido Espumoso, quando o caminhão Mercedes, 2012, placas DH 1703, de propriedade do reconvinte, vinha em alta velocidade naquela via e assim ultrapassou o sinal vermelho, ocasionando a colisão. Tal narrativa, entretanto, não condiz com a realidade dos…

a legitimidade de partes é condição do direito subjetivo público de Ação, razão pela qual a inexistência daquele elemento importa em carência de Ação por parte do litigante e, ademais, no indeferimento da petição inicial – nos exatos termos do artigo 295, II, III, do CPC. “Art. 295. A petição inicial será indeferida: II - quando a parte for manifestamente ilegítima; II I - quando o autor carecer de interesse processual; “ Eventualmente, ainda a vista da ilegitimidade passiva da…

servidora pública, 35 anos, residente na Qd. 20, Lt. 5 – Taguatinga Norte/DF. A autora da ação alegou em sua petição inicial que o Sr.. Fulano de Tal foi o responsável por um acidente automobilístico, provocando danos materiais ao veículo da Sra. Maria da Glória. A ação foi proposta no fórum de Taguatinga. A data de protocolização da petição inicial foi 10/04/2015. Os fatos em que se fundam a ação (acidente) ocorreram no dia 2 de…

MODULAR AVANÇADO Disciplina: Processo Civil Tema: Procedimento Sumário e Sumaríssimo Prof.: Fernando Gajardoni Data: 18/07/2007 II. Procedimento Petição Inicial – Citação –Audiência de conciliação e resposta – Audiência de instrução e julgamento. a) Petição Inicial Requisitos do artigo 276 combinado com artigo 282, CPC. Na petição inicial já deve apresentar rol de testemunhas, quesitos de perícia e assistente técnico. b) Citação Não tem regra especial. Segue as regras do…

próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário”. O CPC trata do procedimento ordinário a partir do art. 282, dividindo-o em quatro fases: a postulatória, na qual o autor formula sua pretensão por meio da petição inicial e o réu apresenta a sua resposta; a ordinatória, em que o juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes; a instrutória, em que são produzidas as provas necessárias ao convencimento do…

das despesas farmacêuticas sem a devida comprovação documental, sendo a mesma incabível. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende: “CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. PISTA CONTRÁRIA. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO FEITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESPESAS MÉDICAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N. 54 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA.…

para realização: 4 horas)
Aula-tema: Petição Inicial: conceito, elementos (requisitos). Petição Inicial: emenda à inicial, indeferimento da inicial. Esta atividade é importante para que você desenvolva habilidades de leitura, compreensão e análise de petições, identificando seus requisitos e conhecendo os defeitos que levam ao indeferimento. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Ler e discutir a petição inicial que se apresenta…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE VIATURA COM VEÍCULO PARTICULAR - CULPA DO AGENTE - NÃO DEMONSTRADA - SOCORRO A VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DEVER DE AGIR - ACIDENTE CAUSADO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE ACÓRDÃO MANTIDO Nos termos do art. 29, VII, "a", do CTB, os veículos da polícia, além de prioridade de trânsito, têm livre circulação, estacionamento e parada, quando em…