Petição Indenizatória Exame Da Oab 127

mesmo tempo em que inicia os atos, também possibilita àqueles que deles tomam conhecimento, de utilizarem os REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS contra eles. Assim, com base em diversos incisos do art. 5° da CF, o interessado poderá se utilizar do Direito de Petição, do Mandado de Segurança (remédio heróico contra atos ilegais envoltos de abuso de poder), da Ação Popular, Hábeas Data e Hábeas Corpus. A publicidade dos atos administrativos é feita tanto na esfera federal (através do Diário…

dizerodireito.com.br Página No contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, o segurado não tem direito à indenização caso, agindo de má-fé, silencie a respeito de doença preexistente que venha a ocasionar o sinistro, ainda que a seguradora não exija exames médicos no momento da contratação. STJ. AgRg no REsp 1.286.741-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/8/2013. 8 Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à…

Sociedade Internacional e os Fundamentos do Direito Internacional Público 1. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo estatal que assegura a igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial. 2. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo que impede um Estado impor-se sobre outro. 3. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A Organização das Nações Unidas pode dominar a legislação dos…

ISBN 978850262494-8 Exame da OAB unificado : 1ª fase / coordenadores Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames, questão etc. I. Messa, Ana Flávia. II. Andreucci, Ricardo Antonio. 14-13388 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito…

c/efeito suspensivo, com MS. A não ser, através de simples petitório, houver, pela parte interessada, termo de desistência do recurso. Raciocínio apresentado pelo saudoso prof. Hely está totalmente equivocado que foi rejeitado pela banca da OAB no 32º exame. Pelo princípio da legalidade, não há necessidade que a lesão ao direito se consume, basta a simples possibilidade da ameaça ao direito, dá à pessoa a possibilidade de recorrer ao Judiciário. Deduz-se que a parte interessada…

(auto-estima) ou objetiva (repercussão social da honra). E será indireto ou em ricochete se atingir a pessoa de forma reflexa, como no caso de morte de uma pessoa da família, situação em que os lesados indiretos terão legitimidade para ingressar com ação indenizatória. Discute-se a natureza jurídica da indenização por danos morais. Flávio Tartuce elenca três correntes doutrinárias e jurisprudenciais (2008, p. 409): 1ª) o intuito da indenização seria apenas a reparação ou compensação,…

apelante Elaine, correspondente a 1/5 do imóvel (fls. 103,110, 111). Além de haver adquirido a quase totalidade do bem, Dalva investiu em melhorias e pagou tributos relativos ao bem, como demonstram os documentos das fls. 55-91, 117-119, 121-123, 127 e 128. Diante da compra de 3/5 do bem pela apelada Dalva, a realização de reformas e pagamento de IPTU, a melhor solução para o deslinde da controvérsia é justamente aquela dada pelo Juízo de 1º Grau, com base no disposto no art. 1.322 do…

ação é o direito a um julgamento de mérito (favorável ou desfavorável); entende esta corrente que as condições da ação são condições para o exame do mérito. Esta terceira teoria foi bastante criticada, diante da dificuldade em se distinguir, na prática, casos de carência de ação dos casos de improcedência da ação. Como se consegue distinguir o exame da possibilidade jurídica do pedido (que é uma condição da ação) do mérito da causa? Na prática, essa análise torna-se impossível. …

também neste sentido a antiga lei dos juizados especiais de pequenas causas, no art. 8º, § 2º da lei 7244/84. 3.5. Capacidade Postulatória Aptidão que se tem para procurar em juízo, isto é, inerente ao advogado devidamente inscrito na OAB. Também a tem o Ministério Público tanto no processo penal como no processo civil ( Ação Penal Pública e a Ação Civil Pública - arts 129, inc. III da CF; 81 do CPC; 5º da LACP; 82, inc. I do CDC; e, 210, inc. I do ECA ). Nos…

Jurisdição e Ação ................................................................................................... 174 Legislação Extravagante ....................................................................................... 179 Estatuto da OAB.................................................................................................. 179 Lei de Ação Civil Pública ................................................................................... 179 Lei de Assistência…