Direito

próprias partes ou seus advogados poderão assinar. 4) O que são contra - razões? R.: Contra – razões, consistem na manifestação judicial da parte recorrida em que contesta o recurso da parte contrária. 5) Qual o prazo dado ao recorrido para oferecer suas contra - razões? R.: O recorrido será notificado, após a interposição do recurso, para oferecer suas contra - razões, dentro de igual prazo concedido ao recorrente. 6) A apresentação de contra-razões é obrigatória? R.: Não. E faculdade concedida à parte recorrida. 7) A interposição de recurso pode ensejar decisão mais desfavorável ao recorrente? R.: Não. A reformatio in pejus para o recorrente somente poderá ocorre se a parte contrária também houver interposto recurso. 8) Citar algumas das características da legislação trabalhista, que simplificaram os recursos, visando dar maior rapidez à solução dos conflitos submetidos à Justiça do Trabalho. R.: Na Justiça do Trabalho, os recursos podem ser interpostos por simples petição, entendendo alguns autores que nem mesmo necessita de fundamentação ou de presença de advogado; a legislação trabalhista concede-lhes, como regra geral, efeito somente devolutivo, podendo processo prosseguir, enquanto pende recurso, até a penhora: procedeu-se à eliminação de recursos de caráter emulátorio, tais como embargos de nulidade e embargos infringentes para a própria Junta de Conciliação e Julgamento, e também agravo retido nos autos. 9) Em que consiste o…

próprias partes ou seus advogado poderão assinar. 934) O que são contra-razões? R.: Contra-razões consistem na manifestação judicial da parte recorrido em que contesta o recurso da parte contrária. 935) Qual o prazo dado ao recorrido para oferecer suas contra-razões? R.: O recorrido será notificado, após a interposição do recurso, para oferecer suas contrarazões, dentro de igual prazo concedido ao recorrente. 936) A apresentação de contra-razões é obrigatória? R.: Não. E…

Cursos Jurídicos Prática Trabalhista Prof. Carlos Gonçalves da Cruz Prática Trabalhista Prof. Carlos Gonçalves da Cruz Cursos Jurídicos Do Fluxograma dos Recursos Há omissão, obscuridade ou contradição? Sentença sim Embargos de declaração Prazo: 5 dias não Sentença dos ED Prazo: 8 dias Recurso Ordinário 1 Recurso Ordinário 2 1º Juízo de Admissibilidade? não Houve retratação? Agravo de Instrumento Prazo: 8 dias sim não Prazo…

modo em geral são instrumentos pelos quais, sempre que vencida a parte ou não de acordo com a sentença, possa pedir aos órgãos jurisdicionais um novo pronunciamento sobre a questão decidida; para impetrar o recurso, a parte deve observar os prazos recursais e pagar as custas. Quando se trata do processo trabalhista, há maior facilidade para interposição dos recursos comparando-se com o processo civil, vista que o procedimento trabalhista é mais célere, pois o prazo de 8(oito) dias é…

dos tribunais. III. Caberá recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. IV. É incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Está correto o que se afirma APENAS em I, II e IV. João ajuizou reclamação trabalhista em face da União Federal em razão da relação de emprego existente e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente e a União Federal pretende interpor…

RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo quer seja dissídios individuais são utilizados dez espécies de recursos, sendo nove previstos pela legislação trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada,…

Universidade Federal de Uberlândia Faculdade de Direito “Professor Jacy de Assis” André Franco Valderramas 11111DIR004 Isidro Rios Velasco Júnior 11111DIR015 João Pedro Quimello Marcucci 1111DIR025 Moema Maria Langoni Amorim Barbosa 11111DIR040 MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Uberlândia – MG Maio/2015 1 André Franco Valderramas Isidro Rios Velasco Júnior João Pedro Quimello Marcucci Moema Maria Langoni Amorim Barbosa MODALIDADES DE…

RECURSOS TRABALHISTAS CONSIDERAÇOES INICIAIS O recurso “é o ato processual que não permite a preclusão máxima e enseja o reexame da matéria, dentro da mesma relação processual". Os recursos apresentam uma função de grande importância dentro da sistemática processual trabalhista, pois é através deles que a parte pode obter o reexame da matéria já debatida por determinado órgão judicial. Eles são instrumentos processuais postos à disposição das partes para a completa defesa…

Recursos Trabalhistas - Fichamento Natureza jurídica: prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Peculiaridades Recursais 1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Art. 893, § 1º, CLT – “As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.” Súmula 214 do TST – Decisão interlocutória – irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos…

Introdução Este presente trabalho visa de forma sucinta, analisar todos os tipos de recursos aplicáveis ao processo trabalhista sejam, os recursos previstos pela própria Consolidação das Leis Trabalhistas, como também os recursos que são aplicados subsidiariamente, que estão previstos no Código de Processo Civil, pois servem para suprir as omissões existentes no Direito Processual do Trabalho. O recurso é o remédio jurídico que as partes que não se conforme com a decisão, possa…