Petição Ação Declaratoria Inss

diversa de outras, desde que seja respeitado o limite acima. INSUCESSOS NAS NEGOCIAÇÕES Havendo insucesso nas negociações coletivas para formalizar uma Convenção Coletiva de Trabalho ou um Acordo Coletivo de Trabalho, as partes poderão ingressar com uma ação junto ao Tribunal Regional de Trabalho, caracterizando assim o DISSÍDIO COLETIVO, para que este aplique um instrumento normativo, nesse caso chamado de sentença. DISSÍDIO ORIGEM DO DISSÍDIO COLETIVO O dissídio coletivo como processo…

competente para processar e julgar originariamente ações em que todos os membros da magistratura sejam diretamente interessados. c) A Mesa do Senado Federal e o Advogado Geral da União são legitimados para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade. d) A composição do Conselho Nacional de Justiça contempla, entre outros, dois membros do Ministério Público da União e dois cidadãos de notável saber jurídico. e) O Supremo Tribunal…

INTRODUÇÂO Jurisdição, Ação, Processo e Procedimento: Esses institutos constituem os pilares mais importantes para o perfeito entendimento do Processo. Basicamente, jurisdição é a atividade do Estado-Juiz que visa solucionar os conflitos de interesses. É, pois um dever do Estado. Ação, por sua vez, é o poder de invocar o Estado-Juiz pleiteando a solução do conflito de interesse. É, pois um direito do autor. Jurisdição e ação são as duas faces da mesma moeda. A primeira é um dever, a segunda é

recursos para atacar determinados atos da atividade judicial, dentre os remédios específicos podemos citar a ação rescisória, os embargos de terceiros, “habeas corpus”, “habeas data”, reclamação, mandado de segurança e outros, indica-se também os meios atípicos de impugnação como a correição parcial e pedido de reconsideração. O objeto de nosso estudo se limita a análise procedimental da ação rescisória que é um meio de impugnação por excelência, introduzida no Brasil no século XX com a…

Certidão de Antecedentes Criminais expedido pelo Fórum 7.3.2.11. Número da Conta Salário na Caixa Econômica Federal (CEF) 7.3.2.12. Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone) 7.3.2.13. Certidão de Contagem de Tempo de Filiação ao INSS, se possuir 7.3.2.14. Declaração de acúmulo ou não, de cargo, emprego ou função pública nas esferas municipal, estadual ou federal; 6 Prefeitura Municipal de Ourinhos Trav. Ver. Abrahão Abujamra, Nº 62-Centro-CEP 19900-042 -…

....34 2.2.2 Sentenças terminativas e sentenças definitivas .........................................37 2.2.3 Sentença condenatória ..................................................................................39 2.3 DA INEFICÁCIA PERANTE O INSS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA..........................................................................................................41 2.3.1 Conceito de coisa julgada ....................................................................

PROCESSO 0002136-07.2012.4.01.3808 CABEÇA ANA MARIA DOS SANTOS E OUTRO x UFLA ASSUNTO Declaratória ANDAMENTO Ajuizada ação requerendo o pagamento das diferenças devidas entre o cargo ocupado em desvio de função e o cargo efetivo do servidor. 4/11/2013 – Juiz deferiu os benefícios da assistência gratuita. Juntamos aos autos os pareceres apresentados pela

O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade do juiz”.[1] Calamandrei já disse: “vãs…

208 Bairro Odilia, nesta cidade, onde indica para receber as intimações e notificações forenses de estilo, vem respeitosamente, perante a iloustre presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento de costume, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor da UNIÃO-PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público, devendo ser citada por intermédio de seu Procurador, com sede na praça Pedro Ludovico Teixeira, nº…

MODELO DE PETIÇÃO PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO FUNRURAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE: ... REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa à presente exordial), vem, como todo acato e respeito à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO…