Ação civil coletiva

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SECRETARIA EXECUTIVA Rua Barão de Aratanha, 100. Centro. CEP 60.050-070. Fortaleza – CE. Tels: (085) 3454-1195/ 32268651 Página na Internet: www.decon.ce.gov.br LISTA DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DO DECON 1ª PROMOTORIA Ação Civil Coletiva Proc.n.409351-38.2010.8.06.0001 - 14ª Vara Cível (obrigação de não fazer - requer a abstenção e a devolução dos valores cobrados referente ao PIS/COFINS nas contas de energia) Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará Réu: COELCE Situação: Expedição de documento(carta de citação) 06/08/2010. Ação Civil Pública Proc.n.113632-47 2009.8.06.0001(2009.0031.1171-1) - 17ª Vara Cível (obrigação de fazer- requer cumprimento dos acordos firmados no Decon) Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará Réu: Sony Ericson Mobile Communications do Brasil S/A Situação: Expedição de documento em 10.11.2009 Ação Civil Pública Proc. n.43702-39.2009.8.06.0001 - 11 ª Vara Cível Autor: MP Estadual Réus: F.K. Comércio de Eletrônicos Ltda Situação: Concluso em 19/05/2009 Ação Civil Pública Proc.108.068.87.2009.8.060001 (2009.0029.5160-0)-30ª Vara Cível Requerido Requerido Requerido Requerido Requerido : : : : : BANCO BANCO BANCO BANCO BANCO VOLKSWAGEM S/A TOYOTA DO BRASIL S/A HONDA S/A FORD S/A YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A 1 O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica,…

Universidade de Cearense de Fortaleza Pós Graduação em Gestão Financeira e Controladoria Legislação Tributária II Igor Aragonez Maia Rocha O ICMS E A GUERRA FISCAL Fortaleza – CE 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..........................................................................................................3 2. OBJETIVOS…

UNICE – ENSINO SUPERIOR IESF – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE FORTALEZA GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA TATIANE MELO Fortaleza – Ceará 2014.1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................03 1.…

2014 Web 1 CASOCONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do graude incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da…

ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Processo nº 032.2014.917-589-8 REQUERENTE: AÉCIO FLAVIO SANTIAGO ARAÚJO REQUERIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARTINS DOURADO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARTINS DOURADO, já devidamente qualificado nos autos da Ação em epígrafe, neste ato Representado pelo Síndico, o Sr. Hilcanuel Marques Maia, brasileiro, casado, comerciante, Portador do RG Nº97002502618 e Inscrito no CPF/MF 114.395.72372,residente e domiciliado na Avenida Frei Cirilo, 2654,…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA .........ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM BRONSIBEL RIBEIRO DE SENA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua X, n° 0001 e CAFIASPIRINA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, residente e domiciliada na rua X, n° 0001, neste ato devidamente representado por seu advogado, instrumento de mandato anexo,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB POLO – FORTALEZA - IMPARH ORÇAMENTO PÚBLICO - EXERCÍCIO AULA 1 MARIA VALDILENE FERREITA SAMPAIO MATRÍCULA 0412704 O ALUNO DEVERÁ POSTAR EM SEU PORTFÓLIO ATÉ O TÉRMINO DA AULA 1. 1. Sobre a Administração Pública marque a opção correta: (2,0 pontos) a)É todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades…

DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL A presente ação tem por objeto a reparação de danos de ordem moral decorrentes de suposta falha na prestação de serviços. Para tanto, alega a parte Promovente que em 07/01/2015, se dirigiu a uma do banco requerido com o intuito de realizar transação bancária. Segue historiando, que às 11h16min chegou ao local e assevera ter ficado cerca 02 (duas) horas esperando ser atendido, sendo atendido as 13h13min, fato que o motivou a ingressar com a presente ação…

Decisão de 1º Grau - RMNR Para Aposentados Segue decisão em que o Juiz 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE julga procedente o pedido de aposentados para deferir aos mesmos os valores dados ao pessoal da ativa nos acordos coletivos de 2007, 2008, 2009 e 2010 a título de RMNR, entendendo que estes valores, na verdade, se mostraram aumentos mascarados dados ao pessoal da ativa na tentativa de burlar o artigo 41 do Regulamento do Plano Petros. Por outro lado, necessário afirmar que, tanto…

realidade é dinâmica e histórica, as práticas sociais também sofrem influência e são condicionadas pelo contexto global em que estão inseridas. É a partir desse entendimento que podemos analisar as bases políticas da gestão democrática da escola e estabelecer relações com as bases epistemológicas tratadas anteriormente. É do nosso conhecimento que as últimas décadas do século passado e início desse século estão marcadas por mudanças estruturais na organização social,…