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significativas alterações no que diz respeito ao entendimento dos juristas, doutrinadores, e o consequente acompanhamento da legislação. Utilizando como referência a evolução das relações travadas no âmbito do direito digital, bem como buscando respaldo jurídico no Código de Defesa do Consumidor. Aborda também os aspectos intrínsecos à publicidade realizada de forma irregular no cyberespaço, apontando as alternativas que podem ser utilizadas pelo consumidor de forma a coibir esta prática…

18 (direito ao nome), 19 (direitos da criança), 20 (direito à nacionalidade) e 23 (direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos. Pode-se concluir que as normas supra tem plena aplicação no ordenamento jurídico brasileiro em caso de guerra ou resposta a ação armada estrangeira, embora não reproduzidas expressamente na CF. 2. DAS FORÇAS ARMADAS Segundo a CR/88, as forças armadas são instituições nacionais permanentes e regulares que se destinam…

relação jurídica internacional é tida como uma relação com elemento de estraneidade (estrangeiros). È uma relação que tem elementos que a conectam a mais de um ordenamento jurídico. Esse elemento também pode ser chamado de elemento jusprivatista (direito privado). A LICC resolve o conflito optando por um dos ordenamentos jurídicos. Ou seja, qual ordenamento será aplicado e por quem. 7. Processo Civil Internacional (DIP ou PCI) 7.1. Fonte do DPI a) CIDIP’s/ OEA Aplica-se somente…

..................................... 67 7) Modelo de Renúncia..............................................................................68 8) Modelo de Notificação ao Mandante......................................................69 38. Alguns Sites de Interesse para o Jovem Advogado........................................ 70 -7- 1. RESUMO A Comissão do Jovem Advogado, ancorada na 33ª Subseção da Ordem dos Advogados de São Paulo, através do Guia do Advogado Iniciante, busca com…

da Coletânea Profa. Dra. Edna Raquel R.S. Hogemann APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de…

.............. 6 .1.b Elementos. ................................................................................................................................................................ 8 .1.c Regime jurídico. ...................................................................................................................................................... 9 .1.d Medidas judiciais e extrajudiciais. ...............

normatividade dogmática. E vai além das questões hermenêuticas jurisprudenciais. Aponta para o impacto do desenvolvimento tecnológico e suas inesperadas, e ainda não totalmente identificadas, conseqüências para o mundo jurídico. Não um mundo jurídico abstrato, mas um mundo jurídico como conduta social, como o mundo dos nossos hábitos, proibidos e permitidos, legais e ilegais. Em suma, trata-se de um problema civilizatório, uma vez que seus efeitos são sentidos tanto em escala global e na…

levar em conta sua formação e/ou experiência profissional, sua disponibilidade de tempo, bem como as suas concepções e tendências pessoais. Se o tema é muito amplo, é preciso restringi-lo ou delimitá-lo, isto é, definir o que de fato se deseja pesquisar, indagar, estudar, questionar, identificar, utilizar, esclarecer, aprofundar, aplicar etc. Segundo passo: problematização (ou situação-problema) Feita a escolha do tema, em seguida se efetuará a definição do problema (questão não…

PASSOS Passo 1 (Equipe) Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas: • Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; • Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; • Alienação Judicial (Arrematação): Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; • Remição dos Bens, Remição da Execução; • Suspensão e Extinção da Execução. Sites sugeridos para pesquisar: • Tribunal de Justiça do Estado de…

autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio, mas que a União tem que socorrê-los em momentos de dificuldade ou, no mínimo, prestar-lhes assistência nas atividades que deveriam ser exclusivamente financiadas por recursos locais. O ordenamento jurídico brasileiro instigou a continuação do endividamento que, até hoje, faz-se presente na economia nacional. A Lei de Responsabilidade Fiscal faria com que a gestão pública tomasse proporções ainda mais uniformes no trato com a coisa…