Personalidades Internacionais

brasileira como regra geral aos crimes cometidos em território nacional, porém pela via de exceção a lei estrangeira pode ser aplicável a delitos cometidos parcial ou total em território nacional, desde que esteja previsto em tratados e convenções internacionais; ao fato da lei estrangeira ser aplicada em território brasileiro denomina-se: Intraterritorialidade O direito penal brasileiro adota o Princípio da Territorialidade Temperada. Nenhum brasileiro, estrangeiro ou apátrda…

da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Adesão a essa Convenção em 25 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção Americana sobre…

Apesar de existir tratados no qual o Brasil é signatário, o registro é feito em um órgão nacional: INPI (V) C) Ao mesmo tempo em que existe a lei pátria, há também tratados internacionais que criam território comum sobre a matéria. (V) D) Tratados Internacionais em que o Brasil seja signatário tem proteção em nível internacional. (V) E) A invenção e a marca são protegidas por registro, e modelo de utilidade e desenho industrial são protegidos por patentes. (F) Invenção e Modelo de…

São Bernardo do Campo 2015 SUMÁRIO 1. SAÚDE MENTAL E TRANSTORNO MENTAL 4 1.1 Conceitos de saúde mental e transtorno mental 4 1.2 Comportamento usual: Personalidade 4 1.2.1 Personalidade 4 1.2.2 Características de personalidade 4 1.2.3 Alterações de características de personalidade 4 1.2.4 Transtornos de personalidade 5 1.2.5 Transtorno de personalidade antissocial 6 1.3 Imputabilidade, Semi-imputabilidade e Inimputabilidade; Incapacidade Relativa e Plena 7 1.4 Psicopatologias 8 1.4.1…

tendencias das norams em transfomrmar as agressoes morais em normas positivas juridicas. 1.4) classificacao do direito 141 direito positivo – natural 142 direito subjetivo – oibjetivo 143 direito puclico – privado 144 direito nacional – internacional A diferenca entre a regra moral e juricia – um quem pune eh voce mesmo (moral) e outro quem pune eh o Estado. Soh assemelham por serem regra social. Natural: justo pela natureza, correto independente de lei – Positivo:…

INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Uberaba-MG Janeiro de 2011 INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - MURILLO SAPIA GUTIER CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL 1. Origens Históricas 2. Contexto 3. O que é o direito internacional? 4. Direito internacional público e direito internacional privado 5. Objeto do Direito Internacional 6. Sociedade Internacional versus Comunidade Internacional 7. Direito Internacional Público e Direito Interno 7.1. Teoria dualista…

foram criadas outras organizações internacionais relacionadas a temas específicos: A União Internacional de Telecomunicações (UIT) 1865; em 1874, surgiu a União Postal Universal (UPU). Hoje, ambas são agências especializadas da ONU. Em 1899, na Holanda – cidade de Haia - aconteceu a Conferência Internacional da Paz, com o objetivo de elaborar instrumentos que pudessem resolver crises internacionais pacificamente, evitar guerras e desenvolver regras internacionais de convivência entre os…

despertaram o seu interesse por mitos, sonhos e a psicologia da religião. Ao lado destas experiências, certos fenômenos parapsicológicos emergiam, sempre para lhe redobrar o espanto e o questionamento. Por muitos anos, Jung sentiu possuir duas personalidades separadas: um ego público, exterior, que era envolvido com o mundo familiar, e um eu interno, secreto, que tinha uma proximidade especial para com Deus. Ele reconhecia ter herdado isso de sua mãe, que tinha a notável capacidade de…

que reúne os três elementos constitutivos – população, território e governo – cada um na sua integridade. O elemento governo, entende-se como poder soberano irrestrito. É característica do Estado perfeito, sobretudo a plena personalidade jurídica de direito público internacional. ESTADO IMPERFEITO: É aquele que embora possuindo os três elementos constitutivos, sofre restrição em qualquer deles. Essa restrição se verifica com maior frequência, no elemento Governo. O Estado Imperfeito…

As diferenças entre direito internacional público (DIP) e privado (DIPr) e relações internacionais: É importante que essas diferenças fiquem consolidadas, pois, do contrário fica complicado entender todo o resto. O DIP, DIPR r REL são disciplinas distintas. No DIP tratamos das regras que regem as relações entre os Estados (países) e/ou organizações internacionais (OI). Nas OI somente participam países ou outras organizações internacionais. Quando falamos de DIPR estamos tratando de…