DIREITO CONSTITUCIONAL

O aborto e sua classificação no ordenamento jurídico Entende-se por aborto a prática que resulta na eliminação intencional da vida intrauterina, ou seja, é a provocação da interrupção da gravidez antes do tempo previsto. O ordenamento brasileiro, objetivando a tutela de um bem jurídico – a vida – classifica o aborto como ilícito penal, previsto nos arts. 124 a 128 do Código Penal. A pena cominada é de detenção de 1 a 3 anos para a gestante e de 1 a 4 anos para a pessoa que o provocou. Além disso, uma vez considerado crime doloso contra a vida, seu julgamento, nos termos do art. 74, §1º do Código de Processo Penal, é realizado pelo Tribunal do Júri. Apesar de sua tipificação, o art. 128 do Código Penal admite duas hipóteses para as quais o aborto não é considerado crime: 1. Aborto Necessário: quando a gravidez traz riscos à vida da gestante, sendo essa prática o único meio de salvar-lhe a vida. 2. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. Nesse contexto, existe uma grande discussão sobre o momento em que se inicia a vida e é adquirida personalidade. Indaga-se, pois, sobre a situação jurídica do nascituro. São três as principais teorias sobre esta matéria: 1. Teoria Natalista: defende que a personalidade civil somente se inicia com o nascimento, portanto, não considera o nascituro como pessoa. Há o indicativo de que inexiste direito subjetivo sem que haja titular, da mesma maneira que não há titular sem personalidade jurídica. Assim, o…

Karol Mayara Rodhe Sandra Sara Valcélia Sumário Introdução 4 1. O que é aborto? 5 2. Aborto Espontâneo 5 3. Aborto Induzido 5 3.1. Químico 6 3.2. Cirúrgico 6 4. Na adolescência 7 5. Aborto X Religião 9 6. Legislação Brasileira 14 7. A questão do Aborto pelo Mundo 15…

da suprema corte, é já tem um grande e complexo caso, o tema em pauta e o aborto, tento em seu estopim Virginia Mapes(Lisa Gay Hamilton), julgada pelo estado do alabama por ter cometido o aborto, que e considerado crime de homicídio no alabama, com um tema contundente como esse, Virginia Mapes recorre e traz com sigo uma ideia, e a sua defesa, essa ideia é que a mulher tem o direito a escolha de oque fazer com seu corpo, colocando assim ao lado do “aborto”, e levantando a bandeira do…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP ABORTO: Tipos de Aborto Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Paulista - UNIP como exigência parcial para aprovação no Trabalho de curso – TC sob a orientação da Professora Regina Cruz. BRASÍLIA-DF 2011 SUMÁRIO 1. TEMA............................................................................................................ 03 2. PROBLEMATIZAÇÃO.................................................................................. 03 3.…

colocada aqui com um bem maior de Deus. A exigência deste mandamento é que não haja ameaças à vida: fome, aborto, violência, injustiças, drogas, dependência de dívidas, pena de morte, doenças... Promover a vida, também da natureza, preservando-a e cuidando dela. Este mandamento é a centralidade dos demais, pois Deus mesmo proíbe a morte taxativamente quando diz: Não Matar. Ele deixa claro que quer o ser humano vivo e feliz. Portanto o direito a vida é o mais fundamental de todos…

Aborto é a interrupção precoce da gravidez, espontânea ou provocada, com a remoção ou expulsão de um embrião (antes de oito ou nove semanas de gestação) ou feto (depois de oito ou nove semanas de gestação), resultando na morte do concepto ou sendo causada por ela. Isso faz cessar toda atividade biológica própria da gestação. 1.1 - Tipos de aborto: O aborto espontâneo é a expulsão involuntária, casual e não intencional de…

Alberto ABORTO Carlos Alberto Fábio Bezerra Igor de Paula Jéssica de Andrade Simone Borges Ulisses Rosa RIO DE JANEIRO 2013 SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO------------------------------------------------------3 II – TIPOS DE ABORTOS---------------------------------------------4 III – ARGUMENTOS A FAVOR DO ABORTO---------------------8 IV –…

CONCEITO DE ABORTO Toda a vez que um óvulo maduro é fecundado por um espermatozóide, o fluxo natural do ovo que se formou será o desenvolvimento até ao parto, possibilitando com isso a reencarnação de um Espírito, que foi designado para habitar aquele corpo, ao qual se liga pelo perispírito, depois de cuidadosa preparação no plano espiritual. Com efeito, o Espiritismo esclarece que a união da alma com o corpo começa no exacto momento da concepção, quando um laço fluídico, que mais não é…

ABORTAMENTO A origem etimológica da palavra aborto é de origem latina (abortus ouabortio), conjugação das palavras “ab” (privação) e “ortus” (nascimento), significando não nascer, impedir o nascimento ou privação do nascimento (SOUZA FILHO;AMARAL, 2010; CUELLAR, 2010). Classificando-se como a interrupção de uma gravidez. Alguns obstetras, para defini-lo, delimitam o tempo de gestação até a 22ª semana de gravidez. Após esse período, a interrupção é considerada parto prematuro e, se…

A legalização do Aborto Sumário Introdução.....................................................................................................................2 1. Os argumentos a favor do aborto....................................................................3 2. O aborto e os direitos da mulher.....................................................................5 3. Questionamentos sobre o status moral do feto...............................................7 4. A ética…