Perito Judicial Imobiliario

inciso II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002; VIII - indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; IX - valores recebidos em decorrência da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida", quando pagos ao seu portador; X - indenização por dano moral concedida às…

Processo Penal, e serão expostas a seguir. 6.1 Exceção de suspeição A suspeição cria imediatamente um motivo para acabar com a interferência ou atuação daquela pessoa no processo, a suspeição pode haver tanto para o juiz, quanto para o promotor, perito, intérpretes, serventuários ou funcionários da justiça que tenham qualquer tipo de interesse sobre aquele processo. Sua relevância é tão grande que deve ser julgada antes de qualquer outra questão imediatamente e depois desta…

processo. O laudo pericial que indicava que Thor dirigia a 135 km/h, acima do limite de 110 km/h da pista em que trafegava, foi anulado sob a argumentação da defesa de que o perito, o policial civil Martins Júnior, teria tido contato direto com a promotoria do caso e pela defesa não ter tido acesso aos laudos previamente. O perito Martins Júnior foi afastado do caso. O novo laudo, a pedido do Ministério Público e autorizado pela juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, seria realizado…

contratar Preâmbulo Avaliação é ciência e como tal está lastreada em princípios e normas técnicas específicas. Tratando-se de atividade que envolve a necessidade de profundos conhecimentos técnicos do bem e do mercado, muitas vezes com finalidade judicial ou de relevância patrimonial, tratou o legislador pátrio de atribuir as avaliações exclusivamente aos profissionais da área tecnológica, tais quais os Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos. Visando divulgar à sociedade em geral a…

inspeções e obtenção de informações, internas e externas, relacionadas com o controle do patrimônio, objetivando mensurar a exatidão destes registros e das demonstrações contábeis deles decorrentes; Perícia Contábil: elabora laudos em processos judiciais ou extrajudiciais sobre organizações com problemas financeiros causados por erros administrativos; Análise Econômica e Financeira de Projetos: elabora análises, através dos relatórios contábeis, que devem demonstrar a exata situação…

internos das organizações ou de empresas prestadoras de serviços contábeis, controla a confiabilidade das informações e a legalidade dos atos praticados pelos administradores. • Perícia Contábil – atuando na elaboração de laudos em processos judiciais ou extrajudiciais. Área de atuação exclusiva do contador. • Contabilidade Financeira – responsável pela elaboração e consolidação das demonstrações contábeis para fins externos. • Análise Econômico-Financeira –…

registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira. A solicitação de registro de emissão devera seguir as normas publicadas pela Comissão de Valores Imobiliários e será instituído com: a) O estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento; a) O projeto do estatuto social; b) O prospecto, organizado e assinado pelos fundadores e pela instituição financeira intermediária. § 2º…

a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação. - Por fim, se a questão requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será a APELAÇÃO. Lembre-se também da…

Não se confunde com processo administrativo tributário, que outra coisa não é senão o meio de composição de litígio ou de declaração de direito, com fundamento em uma relação jurídica de natureza tributária. 2.DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL TRIBUTÁRIO O procedimento administrativo fiscal, na maioria das vezes, gira em torno da discussão do lançamento. O contribuinte deixa de cumprir suas obrigações tributárias por várias razões. Às vezes, porque está em dúvida quanto a…

pode fazer o pagamento diretamente aos dependentes habilitados perante o INSS. Não havendo dependente habilitado perante a previdência social, o pagamento deve ser feito aos sucessores. Se não houver dependentes, os herdeiros devem requerer alvará judicial. Restituição de imposto de renda também não precisa ser inventariada. Do mesmo modo, não precisam de inventário saldos bancários e de cadernetas de poupança e fundos de investimentos de valor igual ou inferior a 500 ORTNs, desde que…