Pericia Contabil Sobre Juros Abusivos

assembleia. Art. 16. A proteção do sócio não controlador decorre do reconhecimento, por este Código, dos seus direitos essenciais, insuscetíveis de alteração sem sua anuência expressa, e pela responsabilização do controlador em caso de exercício abusivo de seu poder. Seção III – Dos princípios aplicáveis aos contratos empresariais Art. 17. São princípios aplicáveis aos contratos empresariais: 7 I – autonomia da vontade; II – plena vinculação dos contratantes ao…

COAD-ES Palestrante com 33 anos de prática na área trabalhista, contábil e previdenciária; Palestrante do CRC-ES Palestrante e consultor de empresas, nas áreas de Legislação Trabalhista e Previdenciária, Professor na área trabalhista, contábil e previdenciária Professor de cursos no SENAC - Vila Velha - ES (Rescisão de Contrato, Departamento de Pessoal, etc.) Instrutor de cursos livres na área Trabalhista, Previdenciária e contábil Autor de trabalhos na área trabalhista e Previdenciária.…

aos ilícitos cometidos pelo sujeito passivo, incumbido de diversos deveres tributários. O lançamento é de fundamental importância, tanto é assim que a Constituição Federal de 1988 exige a elaboração de lei complementar para tratar de normas gerais sobre lançamento (art. 146, inc. III, b). Do ponto de vista legal (art. 142, caput, do CTN), lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria…

Controladoria e Contabilidade Estratégica da – UNIFECAP, pela convivência, amizade e ajuda mútua. Aos pais: André (in memorian) e Anna, pelos ensinamentos proporcionados ao longo da vida. RESUMO O objetivo deste trabalho consiste no estudo exploratório sobre o ensino de Contabilidade Introdutória nas Universidades Estaduais do Paraná. Busca identificar a qualificação docente, as estratégias de ensino, os recursos instrucionais e a forma de avaliação utilizados, o conteúdo ministrado e…

13o Concurso - TRF2 - 2012: DIREITO CIVIL No que consiste a gestão de negócios? Exemplifique. Os arts. 876 e 877 do Código Civil dispõem sobre pagamento indevido. Em uma situação em que o indivíduo ingresse no Judiciário pretendendo recobrar aquela quantia e a defesa alega que incumbe à parte autora provar que o fez por erro. Essa defesa tem pertinência de acordo com o código civil? Existe de possibilidade de configuração de enriquecimento sem causa sem aumento patrimonial daquele

sob pena de nulidade (art. 77) Previsão de ações coletivas de responsabilidade (arts. 82, 83) Utilização de vários mecanismos próprios das ações coletivas (art. 87, 88, 92) QUESTIONÁRIO SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO Responda e coloque o fundamento legal à frente. 1 - A Lei no 10.741/03 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso demonstra a preocupação da sociedade brasileira com seu novo perfil populacional. Por meio desse instrumento, para que uma pessoa seja considerada idosa ela deve…

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 20 1.6.1 Créditos Adicionais 20 1.6.1.1 Crédito Suplementar 20 1.6.1.2 Crédito Especial 20 1.6.1.3 Crédito Extraordinário 21 1.6.2 Fontes de Compensação dos Créditos Adicionais 22 II CONSIDERAÇÕES SOBRE RECEITA E DESPESA PÚBLICAS 22 2.1 CLASSIFICAÇÃO LEGAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 23 2.2 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 24 2.2.1 Institucional 24 2.2.2 Natureza 24 2.2.3 Fonte de Recursos 25 2.2.4…

participação do autor na intermediação da venda do apartamento, uma vez que ele foi ludibriado pelo réu. Ele tinha autorização do vendedor, para informar aos interessados dados sobre o apartamento, inclusive, o nome e o endereço do proprietário. Procurado pelo réu, não titubeou em dar-lhe as informações solicitadas sobre o apartamento. Este, de posse das informações, procurou o proprietário do imóvel, a fim de entabularem as negociações diretamente, sem a participação do autor,…

GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO Gabriela Gentille Menna Barreto El Dib O ENFORCEMENT CONTRATUAL NO BRASIL: uma análise das decisões do TJSP e TJRS sobre o contrato de factoring. São Paulo 2014  Gabriela Gentille Menna Barreto El Dib O ENFORCEMENT CONTRATUAL NO BRASIL: uma análise das decisões do TJSP e TJRS sobre o contrato de factoring. Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, como requisito parcial…

AIDS E RELAÇÃO DE EMPREGO No âmbito das relações de emprego, muitas são as interpretações sobre o que as caracteriza. É na CLT que vamos encontrar o que se entende sobre "relação de emprego". Nos termos da lei brasileira, além de assumir os riscos da atividade econômica (alteridade) e pagar salários aos trabalhadores, o empregador também dirige a prestação pessoal dos serviços (artigo 2º da CLT). Por imposição ética, ele deve exercer esse poder de direção em favor da "organização de…