Pericia Ambiental Criminal

PERÍCIA é o exame de interesse judiciário, relatado em juízo, e Perito é o examinador que a produziu a pericia. Peritos são pessoas entendidas e experimentadas em determinados assuntos e que designadas pela justiça, recebem a incumbência de ver e referir fatos de natureza permanente, cujo esclarecimento é de interesse num processo. Ou então, perito é todo técnico que designado pela justiça recebe o encargo de esclarecer um processo. Os peritos são pessoas técnicas, profissionais e…

gera grandes impactos ambientais na região do Quadrilátro Ferrífero-MG, onde ocorre grande parte da extração de ferro. Trata-se de uma região de Bioma Mata Atlântica, o qual é considerado Patrimônio Nacional e sua vegetação tem lei específica de proteção e uso. O problema associado às mineradoras de ferro está na realização de atividades em desrespeito às licenças emitidas e/ou o não cumprimento do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas. Conforme a Lei de Crimes Ambientais, essa…

1) A ótica preventiva da política ambiental dos anos 80 cedeu lugar á outra, integrada, que passou a combinar os aspectos econômicos e sociais com ambientais. O primeiro documento que representou esse foi: (a) Mecanismo de desenvolvimento limpo. (b) Agenda 21 (c) Relatório Bruntland (relatório nosso futuro comum). (d) Lei de crimes ambientais Objetivo da agenda 21 A Agenda 21 brasileira tem como objetivo a inclusão social, o acesso de toda a população à educação, saúde e…

PAULISTA – UNIP COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM PERÍCIA CRIMINAL Impactos ambientais sobre o rio Araguaia Tatiana Muniz Falcão Rabelo GOIÂNIA – GO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM PERÍCIA CRIMINAL Impactos ambientais sobre o rio Araguaia TRABALHO APRESENTADO À UNIP COMO REQUISITO FINAL DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PERÍCIA CRIMINAL, SOB ORIENTAÇÃO DO PROFESSOR MESTRE HELDER…

1. Conceito De Perícia: Perícia, é a atividade concernente a exame realizado por profissional especialista, legalmente habilitado, destinada a verificar ou esclarecer determinado fato, apurar as causas motivadoras do mesmo, ou o estado, a alegação de direitos ou a estimação da coisa que é objeto de litígio ou processo. Dentre os vários meios produtores de prova no direito, a perícia se destaca como um meio especial, na qual o concurso de um profissional especialista na área em…

FACLIONS COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM PERICIA FORENSE Lavagem de Dinheiro: Uma Análise Pericial Sandro Sagica GOIÂNIA – GO 2011 FACULDADE LIONS - FACLIONS COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM PERÍCIA FORENSE Lavagem de Dinheiro: Uma Análise Pericial Trabalho apresentado à Faclions como requisito final do curso de Especialização em Perícia Forense, sob orientação do Professor Mestre ....

ordem judicial devidamente fundamentada. Pode ocorrer em qualquer fase da investigação ou do processo criminal, por iniciativa da polícia (desde que com a concordância do Ministério Público), do Ministério Público, do querelante (o autor da ação penal privada – entenda aqui ) ou do assistente do Ministério Público (o advogado da vítima ou de sua família, quando auxilia o MP no processo criminal). Segundo o art. 312 do CPP, a prisão preventiva pode ter um dos seguintes fundamentos: a) garantia da

TÍTULO: A INDENIZAÇÃO NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/98 Adriana Jesus Guilhen1 SUMÁRIO: I- O DIREITO AMBIENTAL; II- RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL; IIIRESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL; IV- DIFERENÇAS ENTRE A INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL E NO PENAL; V- A INDENIZAÇÃO NA LEI Nº 9.605/98; VI- A DIVISÃO DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO I- O Direito Ambiental Com todo o progresso mundial que temos vislumbrado, especialmente após a Revolução Francesa, com o incontido…

cidades vizinhas à usina de Fukushima (VAZAMENTO, 2011). Inicia-se uma terceira fase, onde a intoxicação é encarada sob diferentes aspectos, permitindo uma subdivisão em várias áreas, na sua grande maioria correlacionadas, tais como: Toxicologia ambiental, Toxicologia ocupacional, Toxicologia clínica, Toxicologia analítica, Toxicologia regulatória, Toxicologia social e Toxicologia forense (ALVES, 2005). Trata-se, portanto, de uma ciência multidisciplinar, permitindo diversos campos de…

SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ – DF Autos nº IP n° - DEMA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a notícia de prática de delito tipificado no arts. 40 da Lei 9.605/98, em tese, imputado à Empresa Qualy. Depreende-se dos autos que funcionários da mencionada empresa, responsável pela coleta de lixo, estariam jogando lixo hospitalar em Área de Proteção Ambiental de Mananciais (APM) do Córrego Cachoeirinha, inserida em Área de Preservação…