Perguntas Sobre As Leis Aplicadas Ao Serviço Social

compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Quando o legislador utiliza a expressão "legislação" ele faz em sentido genérico e ao utilizar a palavra "lei" a interpretação é estrita. Da legislação tributária existente, a norma mais importante no campo tributário é Lei porque é uma garantia mínima que tem o contribuinte contra a atividade do…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO DIREITO PENAL I - PARTE GERAL EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO PERGUNTA: Quando um crime se considera praticado? Respondendo a esta pergunta, temos 3 teorias: 1) TEORIA DA ATIVIDADE – O crime considera-se praticado no momento da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado; 2) TEORIA DO RESULTADO - O crime considera-se praticado no momento do evento; 3) TEORIA MISTA ou DA UBIQUIDADE - O…

tributaria (RMIT)? Qual a função do conseqüente normativo? Norma Jurídica: São leis que dispõem sobre o Sistema Tributário Nacional e institui regras para exercer o direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. Regra…

João Pessoa 2015 Pergunta 01: Que é Direito? R. Direito deriva da palavra latina directum que significa reto, certo, adequado, ou ainda pode ser o conjunto de normas jurídicas vigentes. Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. R. Sim, pois tanto o Direito Positivo e a Ciência do Direito são conjunto de normas e princípios que regem a vida em sociedade e sistematizam o ordenamento jurídico sendo que o Direito Positivo é a Lei posta para regrar a vida social, já…

Estruturada – Psicologia Aplicada ao Direito Atividade 01 Pergunta. A partir da leitura do texto, você percebeu as várias áreas de atuação do psicólogo jurídico. Busque na Internet ou em outros meios de divulgação, pesquisas relativas ao trabalho do psicólogo junto ao Direito e faça um resumo sobre o material pesquisado. Atividade 02 Pergunta. A partir da leitura descreva a formação do desenvolvimento humano (fases psicossociais), diferenciando suas influências. Atividade 03…

-se por compras, todo o processo de aquisição de produtos e serviços pelos quais beneficiam a quem desejam e precisa usufruí-los. Se tratando de compras públicas, diversos e diferentes são os meios para gastá -los, tendo como ponto de partida à lei de licitação, portanto, o gasto do dinheiro público deve ser visto de maneira diferente de outras empresas, pois cada órgão público tem uma responsabilidade social enorme perante as leis, à população e ao tribunal de contas que…

Universidade Católica de Goiás Departamento de Serviço Social Turma C01 – Serviço Social - 7º Período – Noturno Disciplina: Monografia I Prof.ª: Neusa Ivani Aparecida Pereira Bagageiro Privatização na saúde publica no Hospital de Urgência de Goiânia – HUGO Goiânia/ Set. 2014 Relevância do objeto de pesquisa Tendo base com a atualmente a saúde: As precariedades da saúde com processo de terceirização dos serviços públicos e da sua gestão, entre…

a venda de bens ou serviços deve discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais. Normativo: RIR/1999, art. 277. 002 O que se considera lucro bruto? Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica. O lucro bruto corresponderá à diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos. Normativo:

CONTÁBIL TRIBUTÁRIO Alunos: IRPJ Informe a: ITEM PERGUNTAS RESPOSTAS 1 Hipótese de Incidência A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 2 Fato Gerador A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (CTN, art. 43) 3 Legislação LEI Nº 12.973, DE 13 MAIO DE 2014. 4 Base de Cálculo…

CARTILHA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO LEI N° 12.546/2011 PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS Atualizada em 02/05/2013 CONSULTORIA LEGALMATIC WWW.LEGALMATIC.COM.BR 2 INTRODUÇÃO Os encargos trabalhistas tem um elevado custo e chega a dobrar o valor do salário do empregado. Isso inibe a contratação de mais trabalhadores, gerando desempregos, empregos informais e desigualdade de crescimento econômico em