Pergunta Contribuição Social Previdenciária Art 195 In

2.1. Princípio da Legalidade O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo. Com este conceito fica claro que somente os atos do Legislativo podem criar obrigações afastando, portanto, toda e qualquer possibilidade de decretos, regulamentos

PROCESSO: 0000009-10.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO:…

– ICF CURSO DE SERVIÇO SOCIAL EURIDES DO LIVRAMENTO COSTA A IMPORTÂNCIA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA NA PERCEPÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA - I TERESINA 2010 EURIDES DO LIVRAMENTO COSTA A IMPORTÂNCIA DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA NA PERCEPÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA – I Monografia apresentada ao Curso de Serviço Social do Instituto…

sistemático: 1. Brasil: Direito do trabalho 34:331(81) A Maria Gualdani e Cecília Pereira Pinto Salvadori, in memoriam. "É a dedicação ao trabalho que distingue um indivíduo de outro; não acredito em talentos." Euryclides de Jesus Zerbini TRABALHOS DO AUTOR 1. Imposto sobre serviços - ISS. São Paulo: Atlas, 1992. 2. Direito da seguridade social. 13. ed. São Paulo: Atlas. 2000. 3. Direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 4. A…

Legislação; Caráter empresarial; Imposto; Instituição Educacional SUMMARY Tributary immunity is a constitutional precept and its recognition by tax fiscalization must happen with all rigor, as activities developed by immune institutions are not inserted in colective effort of taking money to public safes, because these institutions have functions to carry out beside the State, what turns immunity even more relevant to national context. There are true enterprises that stablish…

Legislação; Caráter empresarial; Imposto; Instituição Educacional SUMMARY Tributary immunity is a constitutional precept and its recognition by tax fiscalization must happen with all rigor, as activities developed by immune institutions are not inserted in colective effort of taking money to public safes, because these institutions have functions to carry out beside the State, what turns immunity even more relevant to national context. There are true enterprises that stablish…

Dumont Reis Magalhães Ministro Sérgio Luíz Kukina Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro Ministra Regina Helena Costa Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz Ministro Nefi Cordeiro Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria Resolução n. 19/1995-STJ, art. 3º. RISTJ, arts. 21, III e VI; 22, § 1º, e 23. CORTE ESPECIAL (Sessões às 1ª e 3ª quartas-feiras do mês) Ministro Francisco Falcão (Presidente) Ministra Laurita Vaz (Vice-Presidente) Ministro Felix Fischer Ministro Gilson Dipp Ministra Nancy…

Universidade de Ribeirão Preto Graduação em Direito Gerson Laurindo Prado Finalidade Extrafiscal dos Impostos Instrumentos da Política Econômica-Social Guarujá 2011 Gerson Laurindo Prado Finalidade Extrafiscal dos Impostos Instrumentos da Política Econômica e Social Guarujá 2011 Gerson Laurindo Prado Monografia apresentada à Universidade de Ribeirão Preto UNAERP, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Fernando…

Palavras-Chave: Segurança do Trabalho. Qualidade de Vida, Direitos e Deveres. Ambiente do Trabalho. Equipamentos de Proteção Individual. ABSTRACT The studies in the area of security work has increasingly been the target of research companies and individuals who aim to a better quality of life in the workplace. Once the better the living conditions of people, the better their professional and personal performance. Through the literature is possible to insert…

Catarinense – UNESC. Criciúma – SC. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar e identificar a melhor modalidade de tributação para uma empresa de médio porte no ramo comercial do sul de Santa Catarina, lucro real ou lucro presumido. A contribuição deste estudo consiste em analisar e verificar os benefícios que o regime de tributação pode trazer para a empresa, abordando por meio de dados qualitativos e quantitativos se pode existir uma possibilidade de redução da carga…