Perdas E Danos Com O Instituto Dos Lucros Cessantes

1 - Introdução O presente trabalho enfoca a responsabilização daquele que rompe a fase de tratativa de um contrato, de inopino, e injustificadamente, frustrando a justa expectativa da outra parte quanto à ultimação daquele e causando-lhe danos, que devem ser recompostos. Funda-se na atual sistemática civil estabelecida pelo Código de 2002, de indisfarçável concepção social e humanista (em contraposição à veia individualista, anteriormente vigente), a qual se harmoniza com a orientação da

DANO É de notório conhecimento, em âmbito doutrinário, que não há uma unanimidade quanto aos elementos que estruturam a responsabilidade civil. No entanto, o elemento dano ou prejuízo se faz presente em todo e qualquer dever de indenizar. Consoante expõe a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, faz-se plenamente possível a cumulação dupla de danos, ou seja, a reparação material e a moral, sendo esta reconhecida pela jurisprudência brasileira somente empós o advento da…

infra-assinado, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, conforme instrumento procuratório anexo, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES com fulcro nos artigos 11 e ss, 52, 159, 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, Súmulas 37 e 227 STJ, artigo 5º, V, X, XXXV, LIII, LIV e LV da Constituição Federal c/c Lei 9.099/95, e artigo 273…

existentes sobre a temática do dano, partindo do conceito da sua natureza jurídica, relacionando os critérios adotados pela doutrina e a jurisprudência no que se refere a quantificação dos danos morais. No concernente ao aos danos coletivos, será explicado acerca da admissão expressa do Código de Defesa do Consumidor a tal dano, como assim os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ao sobredito dano, sobre o assunto. Também, será colocado o entrelaçamento do dano moral e…

Pressuposição da perda de uma chance no direito brasileiro. ........…………………….......... 4 2.1. A perda de uma chance no direito brasileiro. ................................................................. 5 2.2. Ênfase na teoria da perda de um a chance na interpretação do STJ. …………….…......... 8 3. O advogado a sua responsabilidade civil na teoria da perda de uma chance. …………....... 9 4. As conseqüências da súmula vinculante na responsabilidade civil do advogado por perda de…

parcial ocorre quando a obrigação abrange vários objetos e somente uma parcela deles é atingida. O inadimplemento é relativo quando o cumprimento da obrigação é imperfeito, como no caso de mora. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 389). * Responsabilidade contratual e extracontratual: O art. 389 é o fundamento legal da…

não imputável ao devedor, mas “necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir” ( CC, art. 393): denominado caso fortuito ou força maior, configura-se o inadimplemento fortuito da obrigação. Neste caso, o devedor não responde pelos danos causados ao credor, “se expressamente não se houver por eles responsabilizado” (CC, art. 393). 1.1.2. Espécies de inadimplemento O inadimplemento da obrigação pode ser:  Absoluto: quando a obrigação não foi cumprida nem poderá…

405, 406, 407, 932 inciso III, 933, 942, 944, 949 e 950 do Código Civil Brasileiro vigente, incisos V e X, do art. 5º, inciso XXVII do e caput do art. 7º, inciso VI do art. 114, todos da Constituição Federal, a presente... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS ...contra na condição de reclamada, a empresa EDSON LUIZ CAMPOS DURAN, com endereço nesta capital na Rua Ernesto Costa, nº 39, Bairro Colônia Antonio Aleixo – CEP 69.008-435, pelas razões de fato e de…

de sua advogada infra-constituída (procuração anexa), com escritório profissional situado à Avenida Feliciano Sodré, n. 871, sala 02, Várzea, Teresópolis/RJ, vem perante V. Exa., propor AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de ARITUSA LOVIS DE MATTOS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº. 114887268-IFP, inscrita no CIC 076.316.807-60, residente e domiciliada na Rua…

5. Perdas e Danos 5.1.Conceito Perdas e Danos possuem o mesmo significado e encontram uma grande convergência em sua definição entre os principais doutrinadores. Em um primeiro momento Carlos Roberto Gonçalves faz uma distinção entre dano material e dano moral, sendo o dano material aquele provocado quando há a diminuição do patrimônio do lesado, enquanto dano moral se constitui de uma lesão sem repercussão na órbita financeira. Quando adentra no âmbito do Dano como um todo, usando a…