Peca Desclassificação Tentativa De Homicidio Para Lesão C

residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: homicídio doloso; sequestro ou cárcere privado; roubo; extorsão; extorsão mediante sequestro; estupro; atentado violento ao pudor; rapto violento; epidemia com resultado de morte; envenenamento de água potável ou substância alimentícia…

convencer de q u e se é feliz, assim com o é fácil achar q u e sempre falta algo. É difícil fazer alguém sorrir, assim como é fácil fazer chorar. É difícil colocar-se no lugar de alguém, assim como é fácil olhar para o próprio umbigo. Se você errou, peça desculpas ... É difícil pedir perdão? Mas quem disse que é fácil ser perdoado? Se alguém errou com você, perdoa-o ... É difícil perdoar? Mas quem disse que é fácil se arrepender? Se você sente algo, diga ... É difícil se abrir? Mas…

................... 176 3.- A Constituição de 1967 e a E. C. nº 1/69 ............... 178 3.1.- Os textos sobre Justiça Militar .................. 178 3.2.- As manifestações de juristas e de parlamentares .. 183 3.2.1.- De juristas .............................. 183 3.2.2.- De parlamentares ......................... 187 3.3.- Comentários à Constituição de 1967 e E. C. nº 1/69 .................................... 190

parlamento, assembléias ou câmaras. O objetivo do poder legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral (ou, raramente, de abrangência individual) que são estabelecidas aos cidadãos ou às instituições públicas nas suas relações recíprocas. c) O Poder judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes.Ele possui a capacidade de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de…

Internacionalização da Problemática dos direitos do Homem 35 Direito Público e Direito Privado 37 Critérios de Distinção 37 A – Critério da natureza dos interesses 37 B – Critérios da qualidade dos sujeitos 38 C – Critério da posição dos sujeitos na relação jurídica 38 2.4 – O Provedor de Justiça 39 Tema 2: Direito e a Organização da Sociedade: O Estado e a comunidade Internacional 40 1. O Estado – Sociedade…

Cultura um conceito antropológico. 18ª ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2006. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR CASSIRER, E. Ensaios sobre o homem.São Paulo: Martins Fontes, 2001. Coleção os Pensadores. Lévi Strauss. São Paulo: Abril Cultural. GEERTZ, C. Nova Luz sobre a antropologia. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2001. 6 FACULDADES DOCTUM PROGRAMA DE DISCIPLINA ANO: SEMESTRE: I – IDENTIFICAÇÃO Instituição: Curso: Direito Disciplina: CIÊNCIA POLÍTICA Carga…

entanto, apontam-se algumas obras de glosadores da Idade Média, princi­ palmente dos séculos XIII e XIV, nas quais se encontra o germe dos atuais direitos constitucional, administrativo e fiscal. Indica-se a obra de Andrea Bonello ( 1 1 9 0 a 1275 d . C . ) , dedicada a o estudo dos três últimos livros d o Código Justiniano, que tinham sido deixados de lado, porque dedicados a estruturas fiscais e administra­ tivas de um império que já não existia. Outro texto sobre o qual…

constitucional, de modo a prepará-los para atuar nessas áreas. A intenção é a de desenvolver no aluno a capacidade de: 1) identificar o problema jurídico; 2) identificar o instrumento processual adequado para lidar com a questão em discussão; e 3) redigir a peça processual pertinente, com apoio na lei e na Constituição. Ao final do curso, o aluno deverá estar em condições de minutar um mandado de segurança, uma ação popular e mesmo um mandado de injunção ou uma ação direta de…

servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2º O tempo em que o…

atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2º O tempo em que o…